ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.01.1989.

 


Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloí­sio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Reunião de Instalação da Primeira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi reali­zada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervi­no Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Mot­ta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Heriberto Back, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José e Nélson Castan, Não-Titu­lares. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 756, 757 e 762/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/89, da Comissão de Justiça e Redação; 01/89, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação; 01/88, da Comissão de Educação e Cultura; 01/88, da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor; s/n°, da Comissão de Finanças e Orçamentos; s/nº, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella analisou declarações do Secretário Municipal do Pla­nejamento, de que seria implantado uma correção do IPTU por OTN, salientando que para que tal ocorra é necessário a aprovação desta Casa. Solicitou à Presidência que sejam esclareci­das denúncias efetuadas pelo Ver. Omar Ferri, de que algumas pes­soas estariam recebendo comissões em compras de material deste Legislativo. O Ver. Omar Ferri falou sobre expedientes que se encontram tramitando na Casa, quanto ao desaparecimento de ma­terial permanente, ressaltando a importância de que esses fa­tos sejam devidamente esclarecidos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Omar Ferri deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, acerca do desaparecimento de máquinas do patrimônio da Casa, dizendo não ter declarado que estaria ocorrendo o re­cebimento de comissões ilegais na compra de material por este Legislativo. Comunicou que encaminhará Requerimento contra o desconto de qualquer valor do seu vencimento para fins da constituição do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, por não concordar com o mesmo. O Ver. Adroaldo Correa discorreu acerca da linha política que sempre seguiu em sua luta contra a explora­ção do trabalho, destacando ser esta a razão pela qual optou pela luta sindical, como meio de alcançar uma sociedade socia­lista para o país. Comentou a possibilidade de correção do IPTU através da OTN, pelo Executivo Municipal. O Ver. Artur Zanella teceu comentários acerca de seu ingresso no serviço pú­blico, durante o Governo do Sr. Leonel Brizola. Falou sobre o desconto efetuado para o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores da Casa. Alertou para os problemas que serão ocasionados pela suspensão, pelo DEMHAB, ontem, do fornecimento de água através da operação conhecida como "Pelicano". O Ver. Clóvis Brum, re­portou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Omar Ferri, acerca do desaparecimento de várias máquinas pertencentes ao patrimônio da Casa, salientando a importância do total esclarecimento da questão. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, sobre o desaparecimento de máquinas da Casa. Falou do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, analisando seus objetivos e a questão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O Ver. Wilson Santos comunicou que seu Partido é contrário ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, devendo ingressar na Justiça contra o mesmo, por considerá-lo ilegal. Salientou que a aposentadoria dos Senhores Vereadores deverá ser buscada atra­vés de outras instituições. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta discorreu sobre a transferência do DEMHAB para o DMAE, do fornecimento de água através da operação conhecida como "Pe1i­cano", comentando as razões desta medida do Executivo Munici­pal. Destacou que será buscada, por seu Partido, uma avaliação profunda de cada departamento e secretaria municipal. Falou so­bre o assassinado do ecologista e sindicalista Francisco Men­des, dizendo que encaminhará Moção de Repúdio a esse assassinato. O Ver. Vieira da Cunha, dizendo que o PDT, durante o período em que se encontrava no Governo Municipal, priorizou o se­tor de educação, questionou a Bancada do PT quanto a política a ser adotada nessa área, em especial com relação aos CIEMs. O Ver. Flávio Koutzii analisou a política educacional que deverá ser reguida pelo PT em sua gestão à frente do Excutivo Municipal, declarando que os CIEMs construídos na gestão anterior não serão abandonados e que deverá ocorrer um amplo debate acerca dos efeitos sobre a comunidade provocados pelo sistema de ensino integral. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu acerca do congelamento das tarifas do transporte coletivo, não concordando com a afirmação feita pelo Secretário Municipal dos Transportes, de que uma luta por melhorias no transporte coletivo constitua-se em diminuição tarifária. Discordou, também, de afirmações des­se Secretário, de que os ônibus que soltam fumaça poluente se­jam somente aqueles responsáveis por linhas inter-munici­pais. O Ver. João Dib comentou a linha política que deverá se­guir em sua atuação na Casa. Discorreu acerca da prestação de contas publicada na imprensa pelo Dr. Alceu Collares. Declarou que, na época em que se encontrava à frente do Executivo Muni­cipal abriu as secretarias para venificação da situação das mesmas pelo novo Governo e entregou ao Dr. Alceu Collares con­dições para pagamento das dívidas existentes. Falou sobre o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores. O Ver. Luiz Machado discorreu acerca dos CIEMs constituídos no Município, salientando que deverão ser feitas modificações nesta área pelo atual Governo Municipal. Solicitou do PT a manutenção dos CIEMs mas com a sua plena utilização em benefício da comunidade e, igualmente, o uso da capacidade plena das creches municipais de Porto Ale­gre. Falou sobre o distrito industrial da Vila Restinga. O Ver. Décio Schauren, salientando ter, por muito anos militado politicamente junto à comunidade, comentou a questão da falta de vagas nas escolas municipais e da fiscalização, preço das tarifas e estatização dos transportes coletivos da Cidade. O O Ver. Valdir Fraga comunicou as providências que estão sendo tomadas referentes a não-localização de algumas máquinas cons­tantes do patrimônio da Casa, dizendo já encontrar-se instala­da uma sindicância administrativa a esse respeito. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha comentou notícia publicada, pela imprensa, acerca da possibilidade de reajuste semestral do IPTU, questionando da Bancada do PT a existência ou não de decreto do Sr. Prefeito nesse sentido. Atentou para a inviabilidade legal de aumentos de tributos sem a consulta desta Casa. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vicente Dutra comentou notícia do jornal Zero Hora, de que teria sido suspensa a poda de árvores em Porto Alegre, para uma nova avaliação das permissões de cortes de árvores já concedidas. Solicitou ao Secretá­rio Caio Lustosa que busque o cumprimento da Lei n° 51, de sua autoria. Defendeu a concessão de refeições aos funcionários, solicitando a reabertura do refeitório do DMLU. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Vieira da Cunha, acerca da existência ou não de decreto reajustando semestralmente o IPTU, esclare­cendo que o mesmo não existe e salientando que a política do PT busca a potencialização desse imposto, devendo procurar os meios necessários para que isso ocorra. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato comentou denúncias do Ver. Omar Ferri, acerca do desaparecimento de máquinas da Casa, salientando que as declarações feitas por S.Exa. criam a impressão de que funcionários da Casa recebiam comissões na compra de material. Falou sobre a posse do Pref. Olívio Dutra, ocorrida dia primeiro do corrente. O Ver. Cyro Martini registrou sua satisfação por in­tegrar esta Casa. Comentou o fechamento dos terminais de ôni­bus Antônio Machado e Ten. Alpoim e as formas como estes deve­rão ser utilizados pela população. Lamentou o alto nível de violência enfrentado diariamente pelos porto-alegrenses. E o Ver. José Valdir discorreu sobre a educação brasileira. Disse que a proposta do PT para a área, além de buscar a solução do espaço físico, buscará alterações no conteúdo das disciplinas, que hoje consagram a ideologia da classe dominante, e no atendimento fora das escolas, Analisou o sistema de ensino de tempo integral adotado pelos CIEMs. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade ou não de transposição de tempo de Comunicações durante a Comissão Representativa; do Ver. João Dib, acerca da possibilidade de que os pro­nunciamentos em Comunicações sejam feitos por ordem de inscri­ção e não por ordem alfabética. Ainda, o Ver. João Dib solici­tou a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar os trabalhos relativos ao esclarecimento do desaparecimento de máquinas do patrimônio da Casa. Também, durante os trabalhos, foi aprovado Requerimento da Presidência, possibilitando a transposição de tempo em Comunicações, entre Vereadores, pronuncian­do-se a esse respeito os Vereadores Vieira da Cunha, Clóvis Brum, Artur Zanella, Flávio Koutzii, João Dib e Adroaldo Cor­rea. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e quarenta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presen­te Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assi­nada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Iniciando a Comissão Representativa, gostaria de dar boas vindas aos Srs. Vereadores. Os Vereadores que estavam na Legislatura passada sentiram algumas modificações referente ao fechamento das duas portinholas, nós vamos conversar amanhã com as Lideranças dos Partidos em reunião de Mesa, também amanhã, e conversando nós vamos nos entender, para que os Líderes possam orientar os seus liderados sobre o porquê das alterações. Era isto que eu gostaria de colocar porque já houve algumas dificuldades. Nós estamos tentando canalizar o acesso ao Plenário, pela área da ante-sala do Plenário, aos Vereadores; dar também condições de trabalho à taquigrafia. Repararam, também, os Vereadores da Legislatura passada, que aquela porta do lado esquerdo era fechada. Não tinha acesso pela esquerda. Estamos abrindo este acesso para a taquigrafia, para os funcionários, até para os Vereadores. Isso é para que se tenham condições de trabalhar sem nenhuma dificuldade, quando há um Vereador na tribuna. Às vezes, a televisão está televisionando ou há fotógrafos, alguma coisa ou outra, e mui­tas vezes a pessoa tem que se abaixar para chegar até aqui. Então, por isto, houve estas alterações; mas assim mesmo iremos discutir com a Mesa e com as lideranças, podendo até haver mudanças nestas pequenas alterações que foram feitas agora.

Era só para um pequeno esclarecimento.

Já temos um pedido de Liderança do Ver. Artur Zanella, pelo PFL. Pedimos uma orientação da Assessoria Legislativa, no Regimento Interno não consta este espaço para Liderança, tendo em vista que existem, por ordem alfabética, condições para todos os Vereadores falarem; nós vamos dar condições, também, de o Vereador falar em seu tempo de 10 minutos e também os 5 minutos que têm direito as lideranças. Não consta ali, mas vamos abrir para todos, neste período é omisso, por isto então, nós, de imediato, concedemos a palavra ao Líder do PFL.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendia, hoje, falar alguma coisa sobre o antigo governo, principalmente de uma prestação de contas do Dr. Alceu Collares, onde ele coloca como obra sua, lá na Restinga, obras que concluí em 1981, 1982; são uns edifícios da entrada da Restinga, e outros que o Dr. Pujol terminou lá por 1983, 1984. Mas isto vou deixar para depois, agora estou com mais tempo.

Eu ouvi e vi o Sr. Secretário da Fazenda dizendo que vai implantar o Imposto Predial por OTN e que um decreto estava assinado, sendo assinado naquele momento. Os Vereadores que estavam na Legislatura passada, Ver. Lauro Hagemann, que é da Frente Popular, sabem que isso foi um Projeto que foi encaminhado pelo Prefeito Alceu Collares, a pedido da Frente Popular, ou do Prefeito, e que foi retirado. Por exemplo, uma pessoa que pagava 12 mil cruzados, pagaria, com 600%, 84 mil cruzados e pela inflação, por OTNs, pagaria 371 mil cruzados, aproximadamente. Frente ao clamor popular, esse Projeto foi retirado. E hoje vejo nos jornais, com surpresa, o Dr. Verle, que é um economista, dizer que foi assinado um decreto.

Então eu gostaria que alguém do PT, ou da Frente Popular, dissesse para o  Dr. Verle que com decreto ele não vai aumentar, aqui nesta Casa e nesta Cidade, imposto nenhum, porque isso depende da autorização da Câmara Municipal de Vereadores. E mais ainda, pelo princípio da anualidade, os impostos não podem ser alterados na sua essência. Então, se S. Exª quiser fazer esse tipo de alteração, que é por OTN, ele que encaminhe ao final do ano, ou quando quiser, no Orçamento, um projeto de lei, que esta Casa vai aprovar ou não, dependendo do que vier de argumentação.

Em segundo lugar, me espanta que o Dr. Verle pense em OTN, em cima de uma base de 600%, em 400% já era um escândalo! Agora, colocar OTN em cima de 600%, isso aí é de uma ignorância e de uma avidez, uma cupidez fiscal que nunca ouvi­ e nem vi neste País. E mais ainda, aquelas alegações de que o imposto ao final representa pouco, evidentemente são verdadeiras, mas elas demonstram, também, que no início, nos meses de janeiro, fevereiro, março, o imposto de 600% é escorchante, e que pela média do ano inteiro se compensam. Então manda a boa regra, que se guarde, se aplique ou se faça o que quiser, com esse a mais colocado no imposto no início do ano, para que ao final se possam utilizar esses recursos convenientemente.

Nesta manifestação, eu quero deixar bem claro aqui hoje, com uma modesta Bancada de um Vereador, juntamente com a ATP, com mais quatro Vereadores, e parece que a ATP será enriquecida dentro de alguns dias, que no que depender de nós o Decreto do Dr. Verle vai ficar como uma das curiosidades deste Governo.

Em terceiro lugar, queria solicitar, Sr. Presidente, encerrando,­ que tendo em vista a entrevista que ouvi hoje pela manhã, do Dr. Omar Ferri, que teriam desaparecido máquinas, o que eu já sabia, pois está em sindicância, mas que existiam pessoas que ganham comissão na compra de máquina de escrever. Eu ouvi isso hoje, pela manhã,  o Dr. Omar Ferri fazendo esta declaração. Eu gostaria de pedir providências da Mesa, de caráter parlamentar, de caráter funcional, para saber quem nesta Casa ganha comissão na compra de máquina de escrever para o serviço público, ou aqui ou em qualquer lugar. Gostaria que o Dr. Ferri  expusesse a esta Casa, a esta Mesa, quem é que recebe dinheiro por fora, porque eu não estou disposto a receber insinuações, em início de Legislatura e nenhum tipo de suspeita. Este desaparecimento, esta não-identificação do local das máquinas já tinha sido feita pela Mesa anterior, que já estava diligenciando para isso. E eu quero que V. Exª, por uma Comissão qualquer, identifique quem ficou com essas máquinas e quem recebe comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de esclarecer que será­ dada a palavra aos Vereadores por ordem alfabética, porém podem, as lideranças, pedir o seu tempo, o que poderá ser usado a qualquer momento.

A seguir com a palavra, o Ver. Omar Ferri pelo espaço de 5 minutos.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de ontem cheguei a esta Casa pela primeira vez, acompanhado pela minha assessoria para tomar posse no meu gabinete de Vereador. Por um lapso meu, eu não tinha entregue à Diretoria Legislativa a minha declaração de bens, razão porque, aproveitei o momen­to em que tomava posse no gabinete para ditar, à minha secretária, a referida declaração. A secretária de gabinete, ao iniciar os serviços de datilografia, se queixou que a máquina não estava em condições de funcionamento. Com o objetivo de resolver o problema, me dirigi ao gabinete do Presidente, onde expus o problema. O Presidente determinou­ que um funcionário me acompanhasse até a Diretoria Legislativa­ para que eu lá obtivesse uma máquina em melhores condições. Falando sobre o assunto com a Diretoria Legislativa, fui informado de que tramitavam na Casa um expediente sobre o desaparecimento de algumas máquinas de escrever, a maioria delas elétricas, e uma máquina de calcular, num total de vinte máquinas. E, eu vi que era expediente que tinha a assinatura do Diretor de Patrimônio da Casa, e quando eu estava sendo informado de que havia desaparecido 20 máquinas nes­tes últimos seis ou sete anos, a mesma Diretoria Legislativa acrescentava que além das 20 máquinas, 10 gravadores, igualmente, não eram localizados. Já que o Ver. Zanella informou que na Legislatura anterior havia tomado providências, quero dizer ao Ver. Zanella que telefonei ao Presidente desta Casa da Sessão Legislativa anterior, e nesse posicionamento nenhuma censura ao ex-Presidente, que me informou de que não havia alterações nesse setor de máquinas de escrever, e eu fiquei tranqüilo. É bom que se assinale este fato.

Então, no momento em que tomei conhecimento da falta de 20 máquinas de escrever e 10 gravadores, eu achei que esses fatos não contribuiriam, de nenhuma forma, para com a imagem que o Legislativo deve ter, e quanto a estes fatos, dada a alta responsabilidade e relevância, pois em nossas campanhas políticas, aí fora, nós só pregamos a honestidade, a decência, a moralização, e a reforma dos costumes, acho que o exercício de uma atividade pública e política deve ter uma constante que signifique o princípio da igualdade, da identidade pessoal e da autenticidade do homem público, que deve ser a mesma lá fora e aqui nessa Casa. Acho que todos os Vereadores sabem... Como não poderei concluir meu pronunciamento num minuto, consultaria aos líderes de Bancadas se poderiam me ceder um tempo? 

 

O SR. PRESIDENTE: Não é possível isto em tempo de Liderança. Há alguns Vereadores, uns 8 ou 9, na sua frente.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para não haver qualquer tipo de problema, apelo ao Ver. Omar Ferri que me dissesse o nome das pessoas que ganhavam comissão. O Regimento Interno não permite transposição de tempo na Comissão Representativa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Face à importância do assunto que está sendo tratado pelo nobre Ver. Omar Ferri, indago à Mesa no sentido de que dê a interpretação exata do Regimento, se na Comissão Representativa é possível a transposição­ de tempo. Se for possível, eu estou anteriormente na ordem alfabética e já digo que nada tenho a opor, face à relevância do tema que o Ver. Omar Ferri está tratando.

 

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a orientação da Diretoria Legislativa, teríamos condições de transpor o tempo. Não sei se poderíamos abrir um precedente e o Vereador conclui os seus 5 minutos, que já estão concluídos, mais os seus 10.

 

O SR. OMAR FERRI: Agradeço ao Plenário. Continuando, tenho a esclarecer aos prezados colegas que, da posse destes dados, no outro dia, me dirigi à Rádio Guaíba, onde, juntamente com o colega Dib, faço um programa com o jornalista Flávio Alcaraz Gomes. Naquele programa, apreveitei a oportunidade para denunciar o fato de que estes gravadores e esta máquinas haviam desaparecido do patrimônio desta Casa. Quero dizer, em primeiro lugar, que não convoquei a imprensa, portanto, não corresponde a nota do jornalista José Barrinuevo, que nesse sentido, consta hoje no Correio do Povo. Foi a imprensa que telefonou para mim, jornalistas do Correio do Povo e da Zero Hora. Portanto, eu não convoquei a imprensa, apenas denunciei, na frente de um Vereador, que é o Ver. Dib, aqui presente, no programa da Rádio Gaúcha, me telefonou e pediu que eu desse informações a respeito do desaparecimento das máquinas e gravadores. E o jornalista Rogério Mendelsky iniciou o programa dizendo: "esses fatos são comuns; me lembro que alguns anos atrás esse episódio foi denunciado também na Assembléia Legislativa, isto é, desapareceram máquinas de escrever, e uma máquina hoje custa alguns milhares de cruzados". E, nessas conversas de moralização dos costumes políticos e administrativos deste País, eu acrescentei: "Tu sabes, Rogério, em se tratando de muitas máquinas, sabes como são essas compras, o Brasil está cansado de saber que ainda tem o por fora que se chama: comissões. Isto não é novidade para nós. Este País só funciona na base de comissões. Comissões de tudo quanto é jeito, comissões que começam no próprio antro da Presidência da República, porque aquilo é um antro, conforme foi comprovado pela concorrência pública da norte-sul". 

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, inicialmente quero saudar V. Exª pela rapidez com que V. Exª, no exercício do seu mandato de Vereador, denunciou o fato em relação ao desaparecimento de máquinas no Legislativo Municipal. Agora, a bem da verdade, também os fatos seguintes devem ser explicitados, sobretudo a existência de um expediente que estava trami­tando na Casa sobre o desaparecimento das máquinas e que, no primeiro ato do Presidente da Casa, quando recebeu o despacho da Diretora Geral, no dia 30 de dezembro, comunicando o fato e fazendo os autos conclusos ao Presidente da Casa e este imediatamente determinou aquilo que é exat­amente o caminho normal que deve ser em casos desta natureza, ou seja, a abertura de uma sindicância dentro desta Casa. E, após a determinação da abertura de sindicância, já determinou, de outro lado, a constituição da Comissão de Sindicância e esta Comissão deve imediatamente se constituir e tem o prazo de lei de 30 dias para concluir os seus trabalhos. Sou grato a V. Exª.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço a informação do Ver. Isaac Ainhorn. Quando eu tive em mãos esses dois expedientes, eu não observei que naquela oportunidade houvesse neles uma determinação de abertura de Sindicância, porque os expedientes ainda estavam em fase de elab­oração. Mas eu tinha a certeza absoluta que o novo Presidente da Cas­a, Ver. Valdir Fraga, haveria de tomar todas as providências cabíveis ao seu alcance para que estes fatos sejam esclarecidos, porque a Casa não pode conviver com tais tipos de trapaça. O patrimônio público é patrimônio público e não pode desaparecer das nossas vistas, principalmente numa Casa onde os Vereadores se empenham e se comprometem por atos de dignidade e de exercício normal da função pública.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer que ontem assisti o programa em que V. Exª fez a denúncia e que o Presidente, Ver. Valdir Fraga, já estava tomando providências para que a verdade fosse restabelecida. Mas, pelo carinho que tenho por V. Exª, quero dizer que não concordo com a generalização feita de que todas as administrações sejam acionadas através de comissões. Há muitas e honradas exceções. É bem verdade que, no Brasil, muita coisa é feita através de negociatas com irresponsabilidade e incompetência, permitindo a corrupção.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço o aparte do Ver. João Dib, e vejo que as coisas foram colocadas em seus devidos lugares que fique­ claro o meu posicionamento que eu não denunciei compras de máquinas aqui nesta Casa, a minha denúncia foi em caráter genérico, eu tenho um respeito enorme pelo Ver. Zanella, mas eu entendo que ele não­ se apercebeu do sentido da minha intervenção.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentime­nto do orador.) É para ser discutido, Vereador, o desaparecimento de máquinas, aqui na Casa. O jornalista Rogério Mendelski não falou em desaparecimento de máquinas na Assembléia Legislativa, o jornalista disse que todos os anos, ou todas as legislaturas, sei lá, as máqui­nas antigas eram colocadas no porão e que eram compradas novas. Então, quando se fala - e está se discutindo as máquinas daqui e as máquinas da Assembléia -, e V. Exª diz que nas concorrên­cias de máquinas tem o por fora e tem comissão, eu posso imaginar, como todo povo que V. Exª está se referindo, ou de lá ou daqui.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu denuncio o desaparecimento de máquinas e não fiz nenhuma alusão à compra de máquinas pela Câmara Municipal, entendendo que dessa forma fica o assunto plenamente esclarecido.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª diz que nas concorrências de compras têm comissões por fora, então não é na Câmara Municipal?

 

O SR. OMAR FERRI: Neste País, é público e notório, e não me referi à Câmara Municipal, me referi aos negócios gerais deste País. Não é só isso, Ver. Artur Zanella, eu tenho ainda outra comunicação a fazer a Casa. Estou elaborando neste exato momento um Requerimento que contém um estudo que fiz relativamente ao Fundo de aposentadoria dos Srs. Vereadores, e não vai nisso nenhum sentido de menosprezo a nenhum de nossos companheiros desta Casa, mas me parece que o PT e o PL têm posições iguais a minha, e acredito que muitos outros Vereadores terão também. Estou comunicando, nesta data, a minha decisão irrecorrível de não aceitar o desconto de nenhuma quantia dos meus subsídios para a constituição do Fundo de Aposentadoria. E vou entregá-lo hoje, ao protocolo da Casa, porque entendo que o exercício da atividade de Verea­dor caracteriza um "munus" que se reveste no exercício de uma função pública, e não uma atividade meramente profissional.

Agradeço a atenção de todos e os Srs. Vereadores. Podem ter a certeza de duas coisas, nenhuma das minhas atitudes será motivada por maldade contra nenhum dos Srs. Vereadores, mas haverei de cumprir sempre com os meus ideais, em elevadas expressões de espírito. Era isso, Sr. Presidente.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª tem 10 minu­tos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós do Partido dos Trabalhadores, e eu especialmente vamos ocupar este primeiro tempo de 10 minutos nesta Casa para uma reflexão a respeito da trajetória que construímos e de como chegamos aqui, num breve­ relato. Na medida em que o tempo da nossa vida é um tempo que não se mede em minutos, as experiências eventualmente são experiências que valem anos, às vezes vividas em poucos dias, em poucos minutos. A nossa intenção primeira é dizer que somos firmes combatentes da opressão e da exploração do trabalho em nosso País. Na nossa Cidade temos nos caracterizado na luta sindical e na luta comunitária, por uma perspectiva de solidariedade e fraternidade àqueles que vivem a ex­ploração do dia-a-dia, do esforço, da busca pela sobrevivência. No nosso entender o trabalho organizado, o fruto deste trabalho tem como única possibilidade de elevar o homem se ele for apropriado pelo­ próprio homem que produz, e não se for apropriado por alheios a esta produção, que gerenciam a sua produção e beneficiam-se do produto do seu trabalho para fins privados, próprios, de grupos pequenos minoritários que detém os grandes monopólios, as grandes empresas, os grandes latifúndios, que fazem sem dúvida alguma a miséria social do nosso País. E por esta razão que nós construímos uma vida dedicada ao trabalho sindical; é por esta razão que nós ocupamos o nosso tempo maior desde que tomamos a consciência que esta luta é necessária, pela profunda abnegação pessoal e coletiva nos grupos em que freqüentamos, no trabalho que desenvolvemos no dia-a-dia, para atingirmos um fim que tem através da luta, da solidariedade e da fraternidade, o objetivo de alcançar uma sociedade socialista para o nosso País. Mas, como esta apresentação, embo­ra a primeira, é a apresentação de quem numa vida inteira construiu­-se num processo oposicionista, e chega a uma tribuna como esta, desta Casa, parlamentar governista - sem dúvida que somos -, e temos responsabilidade com o governo que assumimos, ainda no dia 1º, empossado por esta Casa, nós não podemos nos furtar de comentar a intervenção de S. Exª, o Vereador do PFL, que nos antecedeu aqui, Artur Zanella, relativamente a impostos, em nível do Município.

Nós, trabalhadores brasileiros, que vivemos a exploração do nosso traba­lho, não só diretamente através dos aviltantes salários que percebemos, no dia-a-dia das nossas lutas, nós, trabalhadores brasileiros, que pagamos os juros mais elevados de uma dívida externa comprometida com um governo que, sequer, nos consultou, em minuto algum, porque se impôs com as armas, contra a vontade do povo, e ali permane­ceu por 21 anos, ainda que contestado, submetendo o povo não só à miséria social, e amplificando a cada mês que passava, mas tortur­ando e matando aqueles que procuravam defender a dignidade do tra­balho em nosso País, não podemos deixar de comentar o seguinte princípio. Seguramente, o imposto novo é, sim, criado no ano anterior para vigorar no ano seguinte. Mas aqueles impostos que inci­dem, por exemplo, sobre as mercadorias, a circulação delas, são corrigidos diariamente, porque o valor das mercadorias é corrigido diariamente pelo capital, porque este não é besta para deixar aquilo que lhe faz a riqueza, que faz a miséria social, perder o valor da­quilo que é apropriado individualmente, dia-a-dia, da força de tra­balho do País. Se a mercadoria no supermercado é taxada, se o produto industrial é taxado diariamente, este imposto é corrigido dia­riamente, porque nós pagamos este imposto pelo valor da venda, da circulação ou da industrialização. Então, não me venham dizer, com a pretensão de que imposto é corrigido anualmente, porque não é, o ICM e o IPI são corrigidos até, às vezes, por turnos. O que eu queria dizer é que podem restar dúvidas a respeito da possibilidade de corrigir um imposto municipal, como o IPTU que obedece, sim, a anuali­dade. Temos, sim, certeza disto, mas não a anualidade que obedece­ o imposto novo. E se isto foi levantado, se esta hipótese eventualmente existe de que a correção monetária deve ser feita, nós, em nome da comunidade, de governo que somos, representantes da comunidade e eleitos pela maioria desta comunidade, não devemos, seguramente, deixar dilapidar o patrimônio da comunidade, que é também acumulado através ­do imposto que será bem aplicado. Não será dilapidado como o imposto recolhido por Sarney, não será dilapidado pelo imposto recolhido, como o imposto recolhido pelos governos militares que foi o somatório de 130 bilhões de dólares, construídos às custas do trabalho em nosso País, que nós temos que pagar um bilhão de dólares ao mês de serviços da dívida. Este imposto será bem aplicado e, se puder, como pretendemos, será corrigido.

Só queria dizer que se esta hipótese existe, ela deve ser procedida imediatamente, porque 600% de base contra uma inflação de 900 ou 1.000%, manipulada pelos índices oficiais do ano passado, esta base era apenas a correção do valor existente em 1º de janeiro de 1988, e não a programação na inflação diária de 1989, que ninguém aqui é capaz de dizer qual será.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)­ Acho que V. Exª se enganou - e isso é normal. É que quando se fala no princípio da anualidade é que, no ano anterior, é que se tem que fazer esta alteração. Então, infelizmente, o Sr. Prefeito, com relação ao ICM, como tem uma lei anterior de 1988, ele o corrige todos os dias, só que o IPTU não tem. E de mais a mais, os 600% ele não corrige tudo aquilo que foi perdido pela inflação, porque o Orçamento é corrigido todos os anos normalmente. Então pode ser que sirva como resíduo, só que esse resíduo espero que V. Exª não queira atirar nas costas dos moradores de Porto Alegre.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Seguramente não será.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria somente alertar V. Exª que o IPI, o ISSQN, são impostos que se modificam diariamente, pois as arrecadações mais as alíquotas são estabelecidas anteriormente. Portanto, não há modificação. Acho, porém, que o IPTU deve ser estudado e muito bem estudado, e vai ter pela minha Bancada o apoio necessário para que se encontre uma solução que dê satisfação ao problema da Cidade. V. Exª terá o nosso apoio; isto porque visamos o bem-comum.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é com muita honra que eu gostaria de introduzir em seu pronunciamento duas considerações: a primeira delas é que V. Exª pertence ao Partido dos Trabalhadores, não deve ignorar que nenhum tipo de reajuste­ salarial acompanha esse tipo de propos­ta de reajuste de imposto que Partido de V. Exª faz. Em segundo, é que somos radicalmente contra qualquer tipo de alteração de imposto­ via decreto. Ou esta Câmara se pronuncia, através da sua legitimidade faz as alterações necessárias, ou isto não acontecerá em Porto Alegre. ­

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço o tempo cedido a este Vereador e para início eram essas as nossas palavras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Pelo que a Mesa informou, a cessão de tempo a todos os Vereadores será feita por ordem alfabética.

 

O SR. PRESIDENTE: Primeiramente, os titulares da Comissão Representativa.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria de sugerir à Mesa, já que na forma do art. 79 do Regimento Interno “a palavra será dada ao Vereador pela ordem de inscrição”, que a Mesa analisasse a possibilidade de não fazer diariamente, na Sessão da Comissão Representativa, por ordem alfabética e sim por ordem de inscrição.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou responder para o Ver. João Antônio Dib: a primeira hoje por ordem alfabética; amanhã ela inverte. Entendi a sugestão de V. Exª.

Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que a forma que o Ver. Adroaldo Corrêa iniciou suas palavras é uma forma bastante adequada, porque cada um deve efetivamente dizer aqui a que veio, e como veio. Então, para que não se comece, num determinado momento, a colocar assim: o fulano é filho da ditadura, prendeu ou torturou alguém. No que me concerne, Vereador, entrei no serviço público em 1962, por concurso público, e era Governador à época o Sr. Leonel de Moura Brizola. Muitos até brincam que eu devo ter sido um dos poucos que entrou por concurso público. Mas creio que não, muitos entraram. Eu não lembro, na época, de um grande número de pessoas que não tivessem entrado; depois, vim com o Prefeito Villela para a Prefeitura Municipal e S.Exª foi eleito por unanimidade na Assembléia Legislativa. Todos os Deputados votaram nele. O Dr. Pedro Simon votou, todos votaram. O Dr. Dib já teve um pouco menos de voto, o Dr. Dib teve os votos do PDT; mais os do PDS; do PMDB teve alguns, não teve todos. Mas era a forma, na época, que tinha que se colocar.

O Ver. Glênio Peres, por exemplo, que já faleceu, foi Secretário, no tempo da Revolução, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre, para não deixar esta Cidade acéfala, liberou os seus Vereadores para que tomassem conta, era um movimento militar; movimento militar que, por exemplo, estamos comemorando ou lembrando agora; os 30 anos da Revolução Cubana, também revolução militar. O Sr. Fidel Castro disse que lá não precisa plebiscito, porque lá já foi feito há 30 anos, e tem mais 70 ainda para ser mantido.

Então, são elementos já históricos que, no que me concerne, eu saí do Executivo em 1982, com o Dr. Villela; em 1984, com o Dr. Dib, com todas as minhas contas aprovadas por es­ta Casa, pelo Tribunal de Contas. Então, não tenho nenhuma preocupação neste tipo de coisa, porque sou um funcionário de carreira e pretendo terminar a minha vida como funcionário de carreira. E também diria, já que hoje há questionamento interno, que desconto para este Fundo de Aposentadoria e, para mim, não tem nenhum problema descontar ou não descontar, porque, na verdade, meu trabalho, meu emprego não é aqui. Agora, a legislação é esta; e se mudar a legislação para mim não há nenhum problema, até há lucro.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª o seguinte: eu entendo que com relação a este Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores, o questionamento e a indagação pessoal de cada um dos Srs. Verea­dores não é apenas de saber que têm uma Lei que foi, regularmente, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal, mas antes de tudo é saber, é indagar se esta Lei é inconstitucional, é ilegal. E, pelo estudo que fiz, esta Lei além de inconstitucional é ilegal. Inconstitucional por um motivo: dentre os vários assinalados pela Constituição Brasileira, o art. 5º consagra o direito da igualdade. Portanto, eu não posso conceber como um Vereador possa se aposentar em 8 anos, e um trabalhador, um funcionário público, um bancário e um profissional liberal leve 35 anos para se aposentar. Em segundo lugar, a maioria das verbas que compõem o Fundo de Aposen­tadoria são verbas públicas e não particulares. Em terceiro lugar, esta não é uma entidade de previdência social fechada, quer dizer, não é daquela subsidiária à lei de Previdência Social, ela é aberta, e sendo aberta é privada, e por ser privada deveria ter autorização de funcionamento do Ministério da Indústria e do Comércio. Mas não tem, por isso também é ilegal, e esta é uma verdade que nós não podemos afastar.

Por estes motivos, que eu considero de alta relevância para que os Vereadores tomem uma posição correta com relação ao legalismo desses preceitos e neguem o desconto. Esta é a nossa missão, a nossa nobre missão dentro desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu creio que a legalidade ou não das leis passa pelo Poder Judiciário. V. Exª, como excelente advogado que é, poderá no fórum competente colocar isso aí. Agora, eu acho justo, para aqueles Vereadores que dedicaram a sua vida inteira à causa pública, e chegam aos 20, 8 ou 10 anos de serviço, nesta Casa, sem ter como se manter. Eu posso dar exemplos - depois, fora deste microfone - de pessoas que conseguiram viver em função deste Fundo. Mas, nos Tribu­nais, V. Exª terá condições de colocar.

Então, Ver. Adroaldo, colocando bem esta posição, eu sempre apliquei bem os recursos públicos, sempre procurei aplicá-los bem.

Eu não pretendia, hoje, falar sobre o Governo atual que se inaugura, mas, infelizmente, ontem ouvi o Ver. Verle, que esteve tão pouco tempo aqui, e, provavelmente, não leu a Lei Orgânica do Município, dizer que pretende, por decreto, fazer esta alteração. 

Também faço um alerta - e isso fiz por escrito, ontem, à atual Direção-Geral do DEMHAB. Ontem, foi desativado o fornecimento de água por uma operação, chamada Operação Pelicano, que leva água para as zonas que não possuem abastecimento regular em Porto Alegre. O serviço foi suspenso e encaminhadas, ao DMAE, as responsabilidades.

Ora, Srs. Vereadores, eu fui cinco anos Diretor do DEMHAB e em cinco anos eu devo ter tentado passar umas vinte vezes este serviço ao DMAE, que alega que não se responsabiliza por água, a não ser a distribuída por canos, e que não tem gente, que não tem motoristas, que são especializados, que não tem oficina para aquele tipo de  caminhão, e que não tem onde guardar estes caminhões.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que eu conheço um pouco de administração pública, e o DMAE, efetivamente, não tem condições e não vai tirar os seus caminhões. O DMAE já comprou esses caminhões, já doou para o DEMHAB, para não se envolver com isto aí.

Na próxima intervenção, amanhã, vou falar sobre isso aqui: mutirões organizados por Conselhos Populares com a fotografia da Restinga, onde não teve nem mutirão e nem Conselho Popular. Esta fotografia é de prédios construídos no Governo Villela e João Dib. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. Dez Minutos com V. Exª.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade não tive o prazer de ouvir as manifestações do nobre Ver. Omar Ferri nas entrevistas sucessivas concedidas sobre o desaparecimento de máquinas desta Casa. Com relação a esse fato, espero que a Mesa, segundo me informou o Presidente Valdir Fraga, diligencie e tome todas as providências necessárias. Providências que vão desde as de ordem administrativa até as de ordem criminal, para que se termine com isto em definitivo e se coloquem as coisas nos devidos lugares.

Fico mais aliviado, porque vim à tribuna com o sentido, também, da linha do raciocínio do Ver. Artur Zanella, para defender os funcionários da Casa, que teriam sido indiretamente atacados na alocução do Ver. Omar Ferri. Mas sinto-me aliviado, a partir do momento em que V. Exª informa, da tribuna, que não se referiu à Câmara de Vereadores, porque nós temos, na Câmara de Porto Alegre, um grupo de funcionários exemplares, pessoas honestas. Com relação a esse problema das máquinas, precisamos apurar em profundidade e punir os responsáveis, doa em quem doer. Agora, com relação a problemas de comissão para compra ou venda de máquinas, é um assunto que generaliza e as generalidades não são boas, porque às vezes, a generalidade é leviana e, como tal, deve ser punida. Mas o Ver. Omar, aqui na tribuna, disse que não se referiu à Câmara de Porto Alegre, também não temos que apurar responsabilidades, porque se tivesse se referido à Câmara de Porto Alegre, também passaria o Vereador a responder pelas suas afirmações. Nós estamos aqui para tratar de coisas muito sérias.  Aqui, as coisas são sérias e transparentes. E não vamos criticar a nossa condição de também cobrar o que se diz na rádio, o que se diz para os jornais e o que se diz  aqui, nesta tribuna. Então, me deixou aliviado a informação do Ver. Omar Ferri de que ele não abordou o problema de comissão a respeito de compras ou venda de máquinas na Câmara de Porto Alegre.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu não denunciei nenhum fato grave que não constasse em dois expedientes em tramitação nesta Casa. Mas veja bem o que aconteceu: estes expedientes tiveram início, aqui, no dia 26 de dezembro, já no apagar das luzes da Legislatura do ano passado, que se encerrava no dia 31. Então, me parece que foram providências mais ou menos tardias, porque eu tinha pedido informações ao Presidente da Casa de que havia um rumor de que muitas máquinas haviam desaparecido daqui. E ele me informou que não tinha conhecimento de nada. Fiquei contente de que, após a minha denúncia, e de qualquer maneira o Sr. Presidente iria tomar essa providência, ele determinou todas as medidas para que este fato seja plenamente esclarecido.

Mas, quanto aos problemas de corrupção neste País, V. Exª não precisa se surpreender muito! V. Exª não me venha dizer que este País é honesto, e que este País não está totalmente podre e corrompido!

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Inicialmente, eu pertenci à Legislatura passada e não tinha conhecimento deste fato. Acho que o Ver. Omar Ferri tem toda a razão, porque, se o documento data do dia 26 ou 27 e a Direção Geral e o Presidente informam a falta no dia 30, S. Exª não tinha condições de saber antes. Dia 30 não, quando foi mesmo que V. Exª telefonou ao ex-Presidente?

 

O Sr. Omar Ferri: Muito antes de assumir. Talvez uns 20 dias antes.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu queria que V. Exª esclarecesse isto. Em que data o Presidente lhe informou que havia problema de falta de máquinas?   

 

O Sr. Omar Ferri: Eu vou esclarecer. Eu fora informado por um Vereador da Casa, que não vem ao caso, de que máquinas haviam desaparecido aqui desta Casa. Eu, então, falei pessoalmente com o Presidente anterior, que me informou que não havia alterações de setor. Eu fiquei tranqüilo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu sou grato e acho que, a bem da verdade, a contribuição de V. Exª é muito importante. Se um documento está tramitando, desde 26 de dezembro, e V. Exª assume a Câmara no dia 2, vai ao seu gabinete, depois procura a Direção de Patrimônio e, nos documentos que lhe mostrou a Direção de Patrimônio, não têm despachos, o fato passa a nos preocupar. Acho que, realmente, a Direção Geral não foi diligente no seu procedimento de determinar, e o próprio Presidente Brochado, de determinar uma imediata sindicância. O Ver. Valdir Fraga teve que determinar este fato agora.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que não pairem dúvidas. Isso foi tratado em reunião da Mesa. O Ver. Lauro Hagemann, que é o 1º Secretário desta Casa, estava presente. A reunião da Mesa, então, que foi no final de dezembro, mas o levantamento estava sendo feito a partir das eleições, quando se sabia quem iria e quem ficava. Na reunião da Mesa, presente o Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, depois dele ter falado, Vereador, se foram vinte dias, antes ou depois tomou conhecimento deste levantamento, eu tomei conhecimento, o Ver. Lauro Hagemann tomou conhecimento, todos tomaram conhecimento e se encaminharam as medidas cabíveis, que são estas que estão aí. Não é o desaparecimento de máquinas, veja bem, existe um levantamento do local onde elas estavam no último momento, então está perfeitamente identificável a última posição da máquina, e está-se determinando agora, a partir daquele momento, para onde foram. Quero deixar bem claro isso, porque estão sumindo máquinas, naquele lo­cal onde está escrito que elas deveriam estar. Está perfeitamente identificado, elas não estão lá, agora pode ser que estejam em outro lugar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Artur Zanella, estão brincando na Casa, alguém está brincando, alguém está recebendo um baita salário e não está trabalhando, e é vagabundo e preguiçoso, porque o levantamento feito localiza uma máquina onde está e onde não está; localiza onde não está e onde está e se não está onde deveria estar é porque desapareceu.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu agora realmente estou passando a me preocupar com relação a este problema, na medida em que outros fatos, novas informações estão aparecendo neste debate.

O Ver. Omar Ferri registra a data de 26 de dezembro, e eu exatamente ontem, quando houve a denúncia, me preocupei exatamente pela preocupação da transparência desta Casa, com a preocupação que tem esta Legislatura e esta Mesa em relação à valorização do Poder Legislativo, fui e examinei os autos do expediente. Solicitei a Diretora Geral e ela me forneceu, no seu gabinete, o expediente e lá constatei que foi no dia 5 de dezembro o Chefe do Setor do Patrimônio, Sr. Sadi Costa, me parece, informava oficialmente por escrito a ausência de máquinas de escrever, aqui nesta Casa.

Acho, e até me surpreende que o Ver. Brochado da Rocha, que infelizmente neste momento não está aqui conosco, por vontade própria dele, até para esclarecer por quanto ele oficiou, consta do expediente, ele oficiou aos diversos setores, departamentos e gabinetes, pedindo exatamente informações sobre esses equipamentos que se encontravam em carga a esses setores. Então, realmente eu passo a me preocupar porque esse expediente, como confirma o Ver. Zanella, já não é ao apagar das luzes, ele vem de anos. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a partir desse momento, V. Exª passa a usar o tempo de Liderança, V. Exª tem 5 minutos.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas eu acho que esse debate é importante, porque ele se dá de maneira transparente, e nem o Ver. Omar Ferri, nem Ver. Isaac, nem este Vereador, nem o Ver. Artur Zanella, nós não estamos aqui para criarmos qualquer dificuldade de ordem pessoal. O interesse é que a coisa pública seja bem tratada.

Mas, com relação ao Fundo de Previdência do Vereador, esse é um assunto que me interessa, é um assunto que eu gostaria que nós pudéssemo nos aprofundar nesse debate e também de maneira transparente, porque nós temos hoje Vereadores que abdicaram das suas atividades particulares e passaram a se dedicar exclusivamente, 24 horas, para a atividade da Câmara Municipal. Temos outros Vereadores que, em se elegendo Vereador, se aposentaram por tempo proporcional na sua atividade, na sua carreira pública, ex-funcionários públicos que a partir do momento da sua posse como Vereadores, se aposentaram. O exemplo típico foi o ex-Vereador Jorge Goularte, que a partir do momento em que assumiu a Câmara de Vereadores, se aposentou, proporcional ao tempo de serviço, que isso era da Constituição - e eu não sei se ainda vige. Mas então, o problema da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, ela tem alguma relatividade. O que eu acho, por exemplo, é que um engenheiro, exemplificando - eu não sei até onde eu tenho essa razão, pode que no debate eu seja esclarecido -, o engenheiro que tem o seu escritório, a sua empresa de engenharia funcionando a todo o vapor, e que daí a um pouco mais assume a Câmara de Vereadores, que lhe dá uma promoção maior, uma divulgação maior, então ele vem para esta Casa, começa a enfocar problemas de engenharia com grande sabedoria, com grande competência, os veículos de comunicação começam a mostrar à Cidade, a sua competência profissional, ele passa a ganhar, muito mais na sua atividade profissional, usando como trampolim esta tribuna, de que se não fosse Vereador. Então, aí, há uma enorme diferença. O faturamento da empresa deste profissional é quinhentas vezes maior do que o nosso salário; enquanto os Vereadores ficam 24 horas aqui dentro, trabalhando, aquele profissional faz um belo pronunciamento sobre as marquises que estão caindo - é capa de jornal -, e no outro dia a sua empresa está cheia de clientes. Aliás, isto é uma realidade. Vamos jogar claro. É conversa transparente? Vamos fazer uma conversa nos olhos: olho a olho. Por que mentir, dizer que isto não é verdade? Quantos notáveis advogados passaram por esta Casa e que estão hoje contratados, estão com as suas bancas de advocacia, com enorme volume de trabalho, com os melhores clientes da Cidade, do Estado e do País, em função da sua competência profissional, mas competência levada aos quatro ventos do Rio Grande e do Brasil, em função desta tribuna. E tem mais: houve profissionais que passaram quatro anos aqui e não quiseram voltar mais, e não quiseram voltar mais para não se agastar. Então, temos que analisar estas coisas, com carinho, com transparência, ver todos os aspectos positivos do Fundo, ver os aspectos negativos do Fundo. Agora, não me venham dizer, por exemplo - e vou citar um nome; eu gosto de citar nomes... mas não devo citar?!...-, mas um conhecido homem de televisão usava a Câmara como bico. Ele pedia, pelo amor de Deus, para não aumentar o salário dele, porque ele não tinha mais imposto de renda para descontar, quer dizer, o "leão" pegava tudo; ele tinha três ou quatro salários e aparecia aqui, ao final da tarde, dava um discurso, e quando chegava à televisão, ele era o garoto propaganda.

Então, Sr. Presidente, para concluir: o Dr. Ferri não precisa desta tribuna, a sua competência, a sua combatividade, a sua eloqüência, a sua inteligência superam a humildade desta tribuna. Não posso dizer que o Ver. Omar Ferri queira usar isto aqui assim. Absolutamente. Mas digo, Sr. Presidente, que há Vereadores que tem uma atividade liberal e que atendem a Câmara dentro da disponibilidade. Há Vereadores que vão fazer desta Casa - uns fazem, outros vão fazer porque estão chegando agora - a sua única atividade, a sua única receita, a sua única renda. E eu não acho justo um Vereador passar 25 anos, aqui nesta Casa, e no final de 25 anos dedicado à comunidade, à Cidade, saia daqui, até logo, até logo, a família esperando o retorno desta vida pública. Eu, ao que sei, me parece que não é uma medida justa.

Acho que devemos rever o Fundo e dar uma opção, acho que sim; os que querem contribuir, que contribuam, os que não querem, não contribuam. Acho que o que não pode é se coagir que o Vereador seja obrigado a contribuir. Isso, eu acho que não pode acontecer.

Eu, agradeço a condescendência do Sr. Presidente, e quero registrar, ao finalizar, Sr. Presidente, meus parabéns aos novos Vereadores e dizer a todos que nós vamos, no decorrer deste ano, e dos quatro anos que nos esperam à frente, discordar, concordar, divergir, convergir, mas estaremos sempre levando as coisas não no terreno pessoal, mas no interesse da Cidade. Muito obrigado.  

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Face aos debates que estão acontecendo,  em razão do desaparecimento de equipamentos da Casa, em defesa destas Bancadas  do  PFL e do PDS, a ATP solicita, na forma do artigo 53, inciso 4º, a indicação de uma Comissão Especial para acompanhar os acontecimentos, toda a tramitação regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: A tramitação da Sindicância encaminhada pela Presidência da Casa mesmo? Certo, Vereador. Está registrado.

Em tempo de Liderança, a palavra com o Ver. Wilson Santos, pelo espaço de cinco minutos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, quero também declarar, inicialmente, que não vou autorizar o desconto do Fundo porque não pretendo participar do Fundo de Previdência dos Vereadores. Quero também esclarecer que o PL, a instituição político-partidária a que pertenço tomou a liberdade de argüir a inconstitucionalidade do Fundo. Eu quero comunicar, oficialmente, ao companheiro Omar Ferri, não é nenhuma disputa pela idéia porque eu li com muita alegria no jornal de hoje que o companheiro Omar Ferri estaria também se movimentando para a anulação do Fundo.  Nós já fizemos, no mês de dezembro, o encaminhamento de documentos ao ex-Presidente da Casa Geraldo Brochado da Rocha, pedindo que fosse fornecido, por certidão, a Lei inerente ao Fundo e as suas peculiaridades, e informamos no documento que seria peça fundamental para ação na Justiça e o Partido Libe­ral estaria ingressando para a anulação do Fundo dos Vereadores. Inclu­sive temos um entendimento, e este entendimento gera um convencimento, o PL entende que não é um ato legal, o Fundo. É evidente que na prática, na dialética, vamos defender essa nossa tese, vamos encontrar as antíteses e vamos buscar uma síntese, mas vamos buscar via Poder Judiciário. Nós entendemos que o Vereador deva se aposentar, mas ele que faça uma opção pela instituição regular já existente - ou o IPE ou o INPS - , existem os mecanismos, até porque entendemos e fazemos coro com a posição do PSB de que a contribuição do Vereador é suplementada por dinheiro público, e esse dinheiro vem do bolso do trabalhador. Eu acho que temos que ser iguais, todos, perante a Lei, é um dos primeiros postulados da Constituição, somos todos iguais perante a Lei. Sobre as colocações do Ver. Antônio Dib e do Ver. Clóvis Brum de que eu fui aposentado proporcionalmente é uma verdade, só que estou contestando, eu não concordei, porque acho ilegal e esta contestação de ilegalidade que eu fiz está sendo discutida no âmbito estadual, está na Procuradoria do Estado, porque tenho muita moral para continuar defendendo a extinção do Fundo, e acho que não deve haver aposentadoria proporcional. Eu tinha 23 anos de vida policial militar, fui diplomado como suplente e fui aposentado ex-offício e repito: fui aposentado ex-offício, não por vontade minha. Fui aposentado contra minha vontade, com 23 anos de vencimentos, na Brigada Militar, coisa que não concordei e está sendo discutido.

Então, não vale e se foi com outra intenção, e eu acredito que não, eu dispenso a colocação de que tive este benefício porque acho injusto. Estou contestando, como disse, via Justiça, o primeiro passo é via administrativa, está na Procuradoria-Geral do Estado. Continuará o Partido Liberal com a minha representação aqui, buscando na Justiça a anulação do Fundo. É claro que na devida discussão iremos encontrar os prós e os contras. Nós somos, por natureza, contra a existência do Fundo, entendemos que o Vereador não pode estar aqui, por dois mandatos, por oito anos, sair e se aposentar.

Entendemos que se alguma coisa deverá existir, deverá ser a opção do Vereador de descontar, como todo o mundo, para o Instituto de Previdência do Estado, que é por onde fui aposentado, pelo IPE, regu­lar, sem nenhuma contestação. Só que acho injusto... ou o INPS, que é onde todos contribuem para se aposentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, eu gostaria de passar o meu tempo ao Ver. João Motta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, naquele momento em que dei a Questão de Ordem, não queria tirar o raciocínio do Ver. Omar Ferri, então, passou aquela alteração que não é regimental, mas na Comissão Representativa não se pode passar o tempo para outro, não se pode trocar tempo, alterar a ordem, não se pode fazer nada disto e muito menos abrir mão do tempo, pode desistir. Desiste, mas não passa para ninguém.

É só para deixar bem claro; para que não fiquemos em questões em outro dia. É um dia por ordem alfabética crescente, e no outro dia decrescente. Sempre foi assim nesta Casa; não pode haver transferência de tempo, nem coisa nenhuma.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a verdade é um fato novo, porque não lembro desta impossibilidade. Eu gostaria de, antes de negar ou prejudicar o espaço do Ver. Décio, se pudesse esclarecer este fato: o que o Ver. Décio está propondo é a inversão do espaço dele, que ele pode dispor, e depois ele vai falar lá embaixo, aonde está o pró­ximo orador. Então, eu gostaria que fosse definido, agora, segundo o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Perfeitamente, a Mesa vai  esclarecer.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Eu orientei o Vereador no sentido desta troca, consultando antes a Presidência que o antecedeu na Mesa, ela me orientou, são pecados do início, dizendo que era possível. Por isso tivemos isso.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu acho que S. Exª pode falar depois, ao final, depois de se esgotarem todos; não há troca, nunca houve, se ao final quiser falar, tudo bem, agora, trocar é uma novidade.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece o seguinte: o Regimento Interno da Casa é omisso sobre a matéria, no entanto, há uma praxe da Casa, da observância de um dia, na Comissão Representativa, da ordem alfabética crescente, ou seja de A a Z, e no outro dia ao contrário. No entanto, como a questão é omissa no Regimento Interno, a Mesa submete a este Plenário a decisão sobre a questão de possibilidade de tempo; se este Plenário entender como válido como entendeu no caso do Ver. Omar Ferri, ela passará a deferir as transposições de tempo, ouvindo o Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ponderaria a V. Exª, porque o caso do Ver. Décio é completamente diferente do Ver. Omar Ferri, porque o Ver. Omar Ferri não pedia uma inversão de tempo com outro Vereador, ele precisava ocupar aquele tempo dele. Então, vamos definir o seguinte: se um Vereador está em quinto lugar e outro está em décimo-quinto, o que está em quinto lugar necessita permutar com àquele que está em décimo-quinto, ele que está em quinto passará a falar em décimo-quinto, o que sempre se fez, nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer que não tinha conhecimento desse pedido do nobre Ver. Décio Schauren, mas o Ver. Vieira da Cunha também nos solicitara transposição de tempo, como é uma questão relevante ao bom andamento dos trabalhos desta Casa, durante o período da Comissão Representativa, a Mesa, evidentemente, gostaria de ouvir o Plenário para tomar uma decisão definitiva que seria, exatamente, com base nas Lideranças e no conjunto do Plenário.   

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Peço a palavra pa­ra, desde já, manifestar a posição da Bancada do PDT, que é favorável a esse procedimento, no sentido de viabilizar a permuta de tempo durante a Sessão Representativa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é necessário  que se esclareça, que a permuta entre dois Vereadores, não prejudica, em hipótese alguma a ordem dos oradores. Se eu estou em sexto lugar e o quinto permutou com décimo-quinto, eu continuarei falando em sexto lugar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar esse assunto, porque na verdade essa praxe faz com que, por exemplo, se eu estiver interessado em ouvir, hoje, o Ver. Wilton Araújo, se, por acaso, o Ver. Wilton trocar com o Ver. Ervino Besson, eu ficarei privado de ouvi-lo. Eu estou alertando, mas para mim qualquer decisão está boa. Mas a Mesa vai ter uma série de problemas, porque vai ocorrer o que estava começando a ocorrer na Mesa anterior, o Vereador que não vinha, ou às vezes somente dava presença e saía, então como ele saiía, não estava interessado em falar, o décimo-sétimo  termina falando, em detrimento de outros que estão aqui regularmente. Eu vou defender essa posição, porque essa norma por ordem alfabética é a melhor, porque ficamos sabendo quem vai falar. Porque é claro, Sr. Presidente, que não há tempo físico para que 17 Vereadores se pronunciem no dia.

Eu acho que as regras, apesar de não estarem escritas, devem ser seguidas, porque até agora demonstraram bom resultado. A não ser depois de um certo tempo de adaptação.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): A Bancada do PT se pronuncia no sentido de apoiar a idéia da permuta, porque ela, na verdade, deve refletir, necessariamente questões de interesse político, quer dizer, não se permuta por permutar. Somos muitos Vereadores, de diferentes áreas de domínio, especialização, então há uma lógica em uma grande Bancada alterar, às vezes, a ordem natural determinada pela questão alfabética e, ao mesmo tempo, contemplando a preocupação do Ver. Zanella, acho que só se poderia fazer a permuta em presença do Vereador que não deseja usar a palavra. Então, respeitados os dois aspectos.

 

O SR. JOÃO DIB: O PDS também concorda.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Foi exatamente neste sentido de que a transposição só possa ser possível com a presença dos Vereadores, ou seja, só o que se encontra presente é que pode transpor o seu  tempo. O Ver. Clóvis Brum comunicou posição também neste sentido.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que seria lógico que na presença e na vez. A transposição anterior a vez não seria permitida. Na presença e na vez, porque se não cria realmente aquilo que o colega Zanella registrou de que o Vereador vem à abertura e  transpõe o tempo. Isto não. Na presença e na vez transpõe.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Na vez de quem solicitou a permuta de tempo e na presença de ambos os Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Em vista disso, a Mesa formula Requerimento para a transposição de tempo em Comunicações entre os Vereadores. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Face à decisão do Plenário, a Mesa aceita a transposição de tempo do Ver. Décio Schauren com o Ver. João Motta. Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃ0 MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de manifestar a nossa preocupação no que diz respeito a esta prestação de serviço tão importante que, originalmente, era prestada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, através da Operação Pelicano, que, posteriormente, foi transferida para outro De­partamento, o DEMHAB, que, por sua vez, no início dos seus trabalhos, durante a gestão da Administração popular, repassa para o Departamento de origem a prestação deste serviço.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para V. Exª não incorrer em erro, o DMAE nunca teve este serviço, quem tinha antes era o Serviço Administrativo.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Em razão da existência da prestação de serviço, nós gostaríamos, inicialmente, de registrar duas informações. A primeira delas é que o serviço não estava sendo prestado de forma eficaz, havia incorreções na prestação de serviço através da Operação Pelicano. Em segundo lugar, o serviço não está suspenso, o que existe são famílias que continuam a não ter acesso à prestação deste benefício. Portanto, as incorreções que estão existindo, o fato de existirem famílias que não estão usufruindo este benefício, não se deve a esta medida tomada nestes primeiros dias pela Administração Popular. Porém, se deve à uma incorreção já anterior a este fato. Em terceiro lugar, se justifica, sim, esta modificação feita pelo Departamento, porque nós estamos tentando reestruturar a prestação deste serviço para que, de fato, as necessidades da população carente sejam respondidas e sanadas as deficiências, as correções e o conseqüente não-cumprimento de roteiros, que os chamados caminhões-pipas faziam, quando da prestação desse serviço.

Em segundo lugar, se justifica também essa medida, uma vez que há um compromisso assumido, publicamente, pela Administração Popular em todas as Secretarias e Departamentos, que é, exatamente, de se comprometer com a melhoria da prestação de serviços pelos órgãos públicos municipais. Portanto, achamos que essa medida está respondendo, sim, aos objetivos gerais já assumidos, publicamente, pela Administração Popular.

E, para concluir, gostaria de dizer, ao contrário de uma informação e desse telefonema que já foi noticiado ter existido, nestas últimas horas pelo Ver. Isaac Ainhorn, que as informações que estamos recebendo, junto ao DEMHAB e ao DMAE, são que a receptividade por essa medida é muito positiva. Para concluir, gostaria de chamar a atenção dos nobres Vereadores desta Casa que, no nosso entendimento, já é um compromisso assumido, estamos preocupados, sim, em avaliarmos a situação funcional, administrativa e técnica de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal. Porém, não faremos isso de uma forma genérica e simplificada, e sim de uma for­ma responsável, para que, de fato, cada problema seja levantado de uma forma profunda, e se houver problemas, nós podemos a partir desse diagnóstico tomar providências no sentido da sua resolução.  Portanto, a análise que está sendo feita pela Administração Popular, através dos seus responsáveis, em cada Departamento e Secretaria, tem também como norma e princípio essa preocupação.

Num segundo momento, gostaria de chamar a atenção deste Plenário para um fato que, sem dúvida nenhuma, chocou a todos nós, cidadãos, a toda a sociedade brasileira e também ao mundo inteiro, que foi a morte do sindicalista e ecologista Chico Mendes, no último dia 22 de dezembro. Se, por um lado, a morte de Chico Mendes atinge a vida de um brasileiro que entendeu a importância e a transcendência de se lutar em defesa da Amazônia e dos povos que nela vivem e  trabalham, mais do que isto há um entendimento espalhado pelo mundo inteiro hoje de que a morte de Chico Mendes atinge, na reali­dade e na verdade, a toda a humanidade, pela importância da sua luta e pela importância da Amazônia para o mundo inteiro. E mais do que isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a morte de Chico Mendes, no nosso entendimento, atinge a consciência do povo brasileiro que, há muitos e muitos anos, aspira por liberdade e por democracia. Nos jornais de hoje está noticiada  a criação, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e por outras entidades, do Movimento de Ação pela Cidadania, que promete e que se compromete a lutar pela apuração deste fato. Mas, mais do que isto, também se compromete a apurar todos os assassinatos que estão ocorrendo no campo e a divulgar,  inclusive, listas de pessoas que estão sendo ameaçadas, cobrando a responsabilidade do governo, para que, imediatamente, tome as medidas cabíveis para a averiguação destes fatos. Em cima desta iniciativa, nós não poderíamos, no meu entendimento, e devido à repercussão política deste fato, nos manter alheios ou omissos. Entendemos que, muito mais do que nos preocuparmos, enquanto Poder Legislativo Municipal, com as questões que dizem respeito à municipalidade, à Cidade e às pessoas que nela habitam, no nosso entendimento, há uma identidade, sim, e uma relação, sim, com este fato e com o papel político que todos nós aspiramos que a Câmara Municipal de Vereadores passe a assumir, enquanto instituição democrática. Que nós também registremos, em cima deste episódio, a nossa sensibilidade e o nosso repúdio por esta cruel ação protagonizada no último dia 22 de dezembro.

Em razão disto, encaminho uma moção em que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre manifeste a sua consciência em defesa da liberdade e da cidadania, de repúdio a este ato e em defesa do esclarecimento e da responsabilização daqueles que também protagonizaram a morte do companheiro sindicalista e ecologista Chico Mendes. É isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu gostaria de encaminhar à apreciação dos colegas, neste momento.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de comunicar a Mesa, já que não foi possível conseguir um aparte, que telefonei neste exato momento ao Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB, para solicitar um carro-pipa para o Lami e fui informado de que os carros foram transferidos para o DMAE, e que eu ligasse pa­ra o 195. Liguei para o 195 e a moça me informou que, como os carros estão chegando e não tem motorista, não tem nada, que telefone amanhã para, talvez, conseguir alguma coisa.

Então, eu queria deixar registrado aqui, porque foi dito nesta tribuna que estavam funcionando. O telefone é 23.28.11 e o 195 para quem quiser conferir.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o registro.

Com a palavra, o Ver. Ervino Besson, que transpõe o seu tempo com o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna, hoje, é uma preocupação muito grande que tem tomado conta da Bancada do PDT nesta Casa.

É sabido que nas últimas eleições, apesar de não termos obtido sucesso na eleição majoritária, o PDT se sagrou vitorioso nas eleições proporcionais. O que nos dá todo o direito de fazer certas cobranças à Administração que assume os destinos da nossa Cidade. É sabido, também, que, durante três anos que estivemos no Governo, priorizamos um setor da administração municipal, que é o setor educacional. É sabido, também, que o PDT fez uma opção clara. O PDT tem uma proposta clara de ensino, de educação e a colocou em prática em Porto Alegre. Recursos públicos municipais, significativos, foram empregados para a construção de 17 Centros Integrados de Educação Municipal em Porto Alegre, a maioria deles em pleno funcionamento. O que nos preocupa é que o PT assume o Governo, e no nosso entendimento, ainda não está clara a política educacional do Partido do Governo em Porto Alegre. Eu vi, um ou dois dias atrás, em uma emissora de televisão, uma entrevista com a nova Secretária de Educação do Município, onde ela era questionada sobre o destino dos CIEMs, esses 17 CIEMs, e dois que estão em início de obra, ao todo são 19. E a Secretária expressava que ainda não tinha claro qual seria a política do PT para os CIEMs. Dizia das suas dúvidas, no sentido de manter ou não aquilo que é a substância e essência da nossa proposta educa­cional, que é a educação em turno integral, ou seja, a criança vai para a escola pela manhã, lá toma o café da manhã, estuda, almoça e à tarde tem atividades: faz lá os temas de casa, com o auxílio da segunda professora, tem atividades de lazer e recreação, toma banho, janta e, aí vai para casa. Lá, inclusive, tem assistência médica e odontológica.

Dizia a Srª Secretária de Educação das suas dúvidas em razão do alto custo que esse sistema gerava ao Município. Pois eu trago aqui, nesta tribuna, esta preocupação e esta indagação aos companheiros integrantes da Bancada da situação, no sentido de que nos esclareçam o mais breve possível, afinal de contas, qual vai ser a política educacional do PT para Porto Alegre, e qual a sua posição concreta e objetiva a respeito desses 17 Centros Integrados de Educação Municipal. E eu ouvi mais da Srª Secretária, e foi o que mais me chamou a atenção, dizia a Srª Secretária, questionava sobre a possibilidade do retorno aos dois turnos e, portanto, sobre a possibilidade de que as crianças não tivessem mais alimentação na escola, dizia a Srª Secretária que esta, no seu entendimento, não era uma questão relevante, porque as crianças pobres e subnutridas permaneceriam no seu entendimento, com a mesma capacidade de aprendizagem, porque, na falta de nutrição nos seus músculos e nos seus ossos, se transfeririam esses nutrientes para o cérebro. E que a criança pobre, disse ela, tem a mesma capacidade de aprendizagem da criança de classe média e da criança rica. Pelo nosso entendimento, isso não acontece. No nosso entendimento, a marginalização social a que estão submetidas milhares de dezenas de crianças aqui em Porto Alegre, a fome a que estão submetidas dezenas de milhares de crianças aqui em Porto Alegre, porque os seus pais são miseráveis, porque os seus pais ganham um salário que não permite uma alimentação digna para si e para sua família, pois esta marginalização e esta fome é que fazem com que nós tenhamos em Porto Alegre, ainda, índices alarmantes de evasão e de repetência escolar. Portanto, o CIEM é isto: proporciona a criança carente, ao aluno pobre, alimentação, assistência médica e odontológica, porque o seu pai não lhe pode dar isto, isto não é assistencialismo, isto é assistência, dever do Estado, dever do Município.

Portanto, nos preocupa muito esta indefinição da Srª Secretária de Educação, porque voltar ao sistema de dois turnos, é verdade, vai permitir que mais crianças tenham acesso à Escola. É verdade. Agora, também, voltar ao sistema de dois turnos significa, nada mais, nada menos, do que ratificar a escola convencional; significa, nada mais, nada menos, do que fazer uma opção pela escola burguesa e pela esco­la reacionária, que trata iguais desiguais, que pensa que a crian­ça pobre tem a mesma capacidade de aprendizagem de a criança de classe média ou de a criança rica.

Fica este apelo aos companheiros da Bancada do PT, no sentido de que façam eco às nossas palavras, nesta tribuna, e convençam a Srª Secretária da Educação da absoluta necessidade de mantermos em Porto Alegre a verdadeira escola popu­lar, a escola que vai permitir a formação da consciência crítica destas crianças, que é o CIEM.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se escutei a mesma entrevista de V. Exª, mas eu não vejo indefinição, absolutamente. A Srª Secretá­ria foi bem clara que era contra o sistema de dois turnos, porque ela dizia que onde um era atendido, poderiam ser atendidos dois, e dizia claramente - não sei se na mesma entrevista -, que o aspecto da alimentação não era relevante porque nas férias a criança ficaria nas anteriores condições, nas suas casas, e, então, não adiantaria nada. Eu acho que, pelo contrário, durante as férias também tem que se prestar esta alimentação porque, evidentemente, pode ser que as condições orgânicas, originais, sejam as mesmas, mas uma criança que chega aos seis, sete anos bem alimentada tem uma condição bem melhor do que uma criança que chega aos seis, sete anos sem alimentação adequada. Então, me parece que não há  indefinição nenhuma.

E creio que o Sr. Olívio Dutra também foi bastante enfático nisto aí. O CIEM está com os dias contados, com alimentação e com dois turnos para a mesma criança. Está com os dias contados e vai acabar. É a minha opinião, ouvindo o que estou   ouvindo. Eu sou favorável a que se continue nas férias. Tenho acompanhado o CIEM da Restinga, principalmente da Restinga Velha, a gente nota que as crianças de lá são mais bem alimentadas e são bem diferentes das que não recebem alimentação nenhuma.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a V. Exª.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª que, nas Administrações Villela e Dib, a merenda tinha dois turnos. As crianças menos aquinhoadas podiam fazer a sua merenda pela manhã e pela tarde, e também nos meses de férias havia merenda, porque nós promovíamos isto exatamente para propiciar a estas crianças a oportunidade de bem se alimentarem. E esta observação de V. Exª é correta: as crianças têm que se alimentar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Obrigado pelo aparte.

Despeço-me da tribuna, neste período de Comunicações, com esta indagação e com este apelo aos companheiros integrantes da Bancada do PT, no sentido de que se é que alguma orientação já tenha sido tomada, de que ela seja revisada, com urgência, em nome destas dezenas de milhares de crianças que precisam dos CIEMs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho aqui, nobre Líder do PT, a listagem dos Srs. Vereadores titulares e suplentes, que, creio, não são todos que têm. Então, para ter um certo controle e acompanhamento, gostaria, por fa­vor, que a Mesa encaminhasse a todos os Vereadores esta listagem para que possamos acompanhar os senhores oradores.  

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de V. Exª e tomará as providências para tal. Pela ordem, o Ver. Flávio Koutzii dispõe de 10 minutos, na forma regimental.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a ordem já estabelecida das intervenções oportuniza a possibilidade de dar uma resposta inicial à  Bancada do PDT sobre o tema, que conforme intervenção do seu Líder, tem um especial interesse e preocupação. Nós gostaríamos de dizer, em primeiro lugar, que, ao contrário da concepção de educação e pedagogia do PDT que nós, na verdade, não a conhecemos bem - já vou explicar o que quero dizer com isto - nós fazemos uma distinção entre uma política de educação na qual, evidentemente, a concepção de construção dos CIEMs é parte fundamental, quer dizer, que tipo de escola, que tipo de edifício, que sistema de funcionamento, que recursos para os alunos e alunas. Isto é quase que a base infra-estrutural para desenvolver um projeto pedagógico. Pedagogia é outra coisa. Pedagogia é a forma, através da qual se faz o ensino: um campo complexo, não é um campo de mistérios, mas é um campo de especialistas. Eu tenho a impressão de que é um hábito quando se fala deste Projeto especialmente marcado desde a sua construção dos CIEPs no Rio de Janeiro e trazendo fundidos numa só questão os dois temas. Não é esta a visão do Partido dos Trabalhadores. Durante toda a campanha, nós reconhecemos permanentemente e mantemos durante a mesma este enten­dimento. Penso que o Ver. Artur Zanella se apressa em tirar conclusões de que não vamos respeitar alguns aspectos do que foi construído e que é um patrimônio social, o que seria criminoso, irresponsável e anti-social se fizéssemos aqui o que, pelo menos, os jornais parecem indicar que se fez lá no Rio de Janeiro, que é o abandono dos edifícios construídos com o suor, com a contribuição do povo do Rio de Janeiro, de edifí­cios que podem prestar serviços no nível da educação. Isso é um compromisso incontornável do PT. Não é um compromisso nosso e será feita a elaboração no ritmo que desejarmos, pois me parece que a demanda é um pouco precoce, e fora de lugar, feita pelo Líder Vieira da Cunha de nos pedir, 48 horas depois, que digamos exatamente qual - aí insisto - do ponto de vista pedagógico e do ponto de vista social, a relação e o espaço que a municipalidade pode oferecer para ensino e o número de excedentes desta Cidade. Ao contrário da antiga Secretária Neusa Canabarro, no nosso entendimento, há excedentes em Porto Alegre. Essa formulação não é somente falsa como demagógica. Não é verdade nem mesmo que os 17 CIEMs estejam funcionando. Nas primeiras observações que fizemos, fomos bloqueados e dificultados pela Secretária no período preliminar, quando pedimos para conhecer o conjunto em funcionamento: repartições, pessoal, edifícios - nos foi muito difícil fazer isso. Por isso, estamos fazendo agora, um pouco fora de hora, os nossos primeiros relatórios. E eu os retificarei, se for impreciso, por rápidos  e  imediatos, mas dão conta de que, na verdade, funcionando mesmo são 7 CIEMs nesta Cidade.

Então, é evidente que, até mesmo pela capacidade de absorção limitada de número de vagas nesta estrutura, é claro que este tema que, na verdade, passa combinadamente pelos espaços oferecidos pela educação no Estado, pela educação no Município, não está resolvido. Nós vamos abrir muito claramente os debates e, se esse espaço puder servir para discutir essas concepções, bem-vindo. Mas nós temos uma discussão a fazer e não escamoteamos. A discussão não é novidade, ela não é porto-alegrense, ela existe em diversos países desenvolvidos, é o debate sobre a escola de tempo integral. A posição do PT e de sua Liderança é dizer: “somos claramente a favor disto, isto faz parte da nossa concepção”. A posição do Partido dos Trabalhadores, inicial é nós vamos fazer uma verificação mais profunda, não só de fatos, mas de efeitos, do que se trata realmente, porque há efetivamente nesses países subdesenvolvidos esmagados, como o nosso, um projeto que pode transformar a escola, lugar de ensino, em creche, lugar de guardar as crianças porque não têm onde ir à tarde, pela crise social que vivemos, pela marginalidade, pela ausência de possibilidade de empregos pela pobreza dos pais que não têm creche.

Então, evidentemente, que trabalhando com toda a seriedade, tanto o PDT, quanto o PT, têm absoluta legitimidade de aprofundar esta discussão, não como uma escaramuça superficial de termos a descoberta pedagógica do século, porque não é assim e nem é, descoberta, mas sim, a relação concreta sobre dados concretos, que vendo o que há mesmo?... E nós nos comprometemos a trazer esses dados mais adiante. Pedimos esse tempo, se os colegas Vereadores acharem melhor escolher, no lugar de um deba­te sério, as pequenas escaramuças e as hostilidades iniciais que a oposição faz à situação, podem fazê-lo, é do seu direito. Mas convidamos a um debate mais elevado; nós convidamos a que nos dêem um tempo de, mais consistentemente, dominar a realidade concreta do que foi construído no campo da educação neste Município, que reconhecemos foi expressivo, foi singular e sai claramente dos padrões tradicionais do que, em educação, se fez nas esferas municipais. Reconhecemos tranqüilamente isto. E, a partir disso, mas relacionando com outros aspectos, concepção pedagógica, concepção assistencialista, sim ou não, e a realidade fática da marginalidade ou não de alunos sem escolas, é que poderemos chegar a uma conclusão definitiva.

Eu tenho certeza de que a Secretária expressou isto, mas ela tem reservas, enquanto educadora especialista, quanto à concepção. Sei, porque já discuti com ela este tema de tempo integral, mas ela se dá o tempo e a sabedoria de analisar em concreto. E mais, é compromisso nosso fazer uma pesquisa concreta nos espaços comunitários para saber como repercutiu socialmente, em todos os aspectos, não só educacionais, a própria estrutura dos CIEMs.

 

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nossa preocupação provem de determinadas atitudes que já foram tomadas pela Srª Secretária, e eu sou testemunha disto, porque vi programa de televisão em que ela foi longamente entrevistada, em que ela fez as afirmações, que se referiu ao nosso Líder, dizendo da igualdade de condições com relação ao aprendizado de crianças mal-nutridas e subnutridas com relação a crianças de boa origem. Então, isso é uma constatação, é uma afirmação em tese feita pela Srª Secretária que traz preocupações legítimas da nossa parte. Isso é apenas um registro. Por outro lado, ela também condicionou a idéia da educação integral ao prazo das férias, como que relativizando a importância e o significado desta proposta educacional, dizendo da seguinte forma: e nas férias, como é que fica a criança? Também mostra uma preocupação de parte da Srª Secretária, em tirar um pouco o valor que nós colocamos nesta proposta educacional. A questão dos excedentes, acho que tem que ser aprofundada, é uma questão de mensuração. Mas é uma responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Para nós, a educação integral se transformou num símbolo, se nós não pudermos abranger todo o universo que necessita... Paciência. Isso se transformou num símbolo até para as gerações futuras. Muito obrigado.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Muito rapidamente, o tempo se esgota. Primeiro, sobre a questão das condições. O que a Secretária disse, ela é uma especialista em alfabetização, portanto, tem trabalhado exatamente com isto: a relação do ser humano em processo de aprendizagem com o processo inicial de alfabetização. O resultado dos seus estudos, pelo menos falando da esfera em que vivemos, é de que é possível crianças com diferenças sociais terem a mesma capacidade de aprendizado, não as mesmas chances nem as mesmas facilidades. Trata-se de uma constatação de estudo, poderá ser contestada por outros estudos, outros que digam o contrário.

Eu termino. Outros companheiros meus poderão completar as questões que foram colocadas, dizendo que fica o nosso compromisso, neste terreno, de aprofundar o debate nestes aspectos que estamos sugerindo e mantê-lo da forma mais alta e melhor para todos aqueles que são da educação, neste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente queremos registrar a nossa satisfação de estarmos, aqui, com companheiros das mais diversas representações políticas da nossa Cidade, do nosso País, na instalação desta Comissão Representativa da X Legislatura da nossa Câmara.

Eu quero trazer à discussão, aqui, hoje, um tema que entendo dos mais relevantes, e que o Executivo Municipal começa, de uma certa parte no meu entendimento bem, mas não dentro do discurso que colocou durante a campanha eleitoral. Trata-se da questão do transporte coletivo em nossa Cidade. O Ver. Wilton Araújo já foi Presidente da Comissão de Transportes; este Vereador, o Ver. Nelson Castan, especialista na matéria, presidiu a Companhia Carris, o Ver. Artur Zanella foi Secretário dos Transportes desta Cidade. Mas há uma novidade que ontem ouvi, textualmente, do Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação à questão da tarifa, ele está exatamente, em partes, sustentando aquilo que nós dizíamos, está começando a enfrentar o que é a questão do transporte coletivo, num País capitalista.

Ontem os noticiários dos jornais, registravam o congelamento das tarifas e, até porque, no dia 27, houve congelamento; congelado até o dia 30, é um fato normal. Não vejo aqui como congelamento. Congelamento, evidentemente, tem um alcance temporal maior, mas me surpreendeu muito que o Ver. João Dib, também ex-Secretário de Transportes desta Cidade, é que um novo argumento foi sustentado e que com esse não concordo, de que, quando se melhora a qualidade do transporte e se luta pela melhoria da qualidade do transporte coletivo na Cidade, está se baixando a tarifa. Ora, Sr. Presidente, isto é novidade! Primeiro em relação ao discurso do PT. Redução de tarifas se dá no bolso. Se é 120, baixa para 100, e agüenta a situação daí decorrente. Agora, que se reduz tarifas na base da melhoria da qualidade dos serviços prestados, não dá. Eu acho, e aí invoco os doutos em matéria de transporte e os juristas também, que o contrato de transporte se constitui num contrato de prestação de serviços e pelo preço, pela remuneração do serviço pago, o prestador do serviço tem a obrigação de prestar serviço adequado e qualificado. O Poder Público deve cobrar, fiscalizar o serviço prestado para a população. Mas o usuário do transporte coletivo paga e tem direito, e paga aquilo que se denomina o preço justo, e pelo preço justo ele tem o direito de exigir o transporte coletivo bom e qualificado.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que fui Secretário de Transportes e sempre estudei muito os problemas de transporte e digo a V. Exª que a melhoria da qualidade do serviço oferecido determina uma maior freqüência e uma maior freqüência pode baixar a tarifa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Respeito a opinião de V. Exª.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que o que V. Exª e o Ver. João Dib estão dizendo é exatamente a mesma coisa: quer dizer, baixa a tarifa em termos rela­tivos. Na verdade, o que eu esperava, e disse diversas vezes ao Ver. Antonio Hohlfeldt, era a imediata rebaixa da tarifa, e até a estatização, porque, durante seis anos, S. Exª colocou aqui. E, também, o nível de fiscalização, e multas que hoje aparecem como uma grande novidade é exatamente o mesmo. Inclusive, no meu tempo, a empresa mais multada era a Companhia Carris, a que apresentava maiores problemas. "Reter um táxi-lotação" foi feito a vida inteira, não há nenhuma diferença entre a fiscalização anterior e a de agora. Simplesmente, agora, se colocou e aparece como uma grande novidade. Dezenas de vezes os táxi-lotações foram retidos, foram suspensos, tanto por mim, quanto pelo Dib, e pelos outros Secretários e, tenho certeza, se o Ver. Elói Guimarães estivesse aqui, por ele também. É a mesma coisa. Não tem novidade nenhuma. A novidade que eu estou vendo é que o Ver. Antonio - que tem uma série de Projetos aqui, e vou votar a favor de todos eles - mandou para o espaço aquela idéia inicial de diminuição de tarifa e estatização.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero, inicialmente, responder algumas questões que foram colocadas. Embora possa até concordar de quando há uma melhoria na qualidade, há melhoria com relação à freqüência, quando vai se aferir os custos poderá acarretar uma diminuição na ta­rifa. Eu, hoje, desta tribuna, Ver. João Dib, estou cobrando exatamente o compromisso de redução de tarifa. Eu quero deixar bem claro que o PT não disse que ia reduzir a tarifa, mas disse, ontem, o Secretário de Transportes, que a tarifa era alta. Agora, está aí o quadro. Ele passou da idéia de examinar que a tarifa esta alta, que poderia ser reduzida, este assunto for separado, colocado de lado, e se passou a sustentar um outro discurso de que a qualidade do serviço pode acarretar a diminuição e constitui-se em redução de tarifa. 

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre colega deveria observar que o Governo da Frente Popular tem quatro dias, e que a proposta de estatização dos transportes coletivos de Porto Alegre, que o programa eleitoral da Frente Popular é gradativo. Nós temos quatro anos para que esse "gradativamente" seja aplicado. A outra questão, que deveria ser ponderada, o nobre colega João Dib já propôs, que é exatamente verificar, num determinado período, que o ritmo do serviço melhora em função da fiscalização e da qualidade, e que esta abreviação de itinerário, ou abreviação de horários, permite um índice de ocupação que poderá reverter. E isto, no final do mês, poderemos dizer que, provavelmente, significará um congelamento, além de janeiro, dos preços altos das tarifas hoje.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, eu ainda não falei na questão da estatização. Com relação à questão de que qualidade do serviço, freqüência, pode baixar a tarifa, até o final do mês, eu tenho as minhas dúvidas, Vereador. É que existe, evidentemente, o chamado censo que deve ser feito, a chamada Lei Valneri Antunes, do censo dos passageiros, que vai avaliar a questão do aumento, ou da diminuição, do IPK.

 

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para cobrar coerência do atual Secretário dos Transportes. Porque se ele afirma, como afirmou, que a tarifa é alta, ele teria a obrigação de baixar essa tarifa. Em segundo lugar, dizer que a tarifa é relativamente reduzida, graças a uma melhoria na condição de serviço, é uma forma de tergiversação, porque a qualidade do serviço é uma obrigação da SMT garantir ao usuário.  Não é favor para ninguém.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Por último, o aspecto, ontem, de uma declaração do Secretário Municipal dos Transportes - e não vou, aqui, estabelecer qualquer dúvida, porque o Ver. An­tonio Hohlfeldt foi, aqui, um combativo Vereador, em relação à questão do transporte coletivo em Porto Alegre -, em relação à fumaça preta, que é uma questão também de qualidade do serviço, que polui e envenena o ar, a atmosfera da Cidade de Porto Alegre, só é causada pelos ônibus das linhas intermunicipais. Os ônibus das linhas urbanas de Porto Alegre não poluem e não expelem fumaça preta. Esta declaração me surpreendeu bastante e hoje eu já vi, só agora pela manhã, dez ônibus com fumaça preta, esta fumaça que envenena e polui o ar de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto de dizer que sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Gosto de dizer que, nesta tribuna, eu sou um político com formação técnica, portanto, tenho obrigação de falar pesando e medindo cada palavra. Gosto de dizer que, no Executivo, eu fui um técnico com sensibilidade política. E quero também dizer da minha alegria em ver este Plenário, hoje, com muitos Vereadores. E esta alegria eu quero que seja mantida no decorrer de todo o ano, porque eu também que­ro dizer que vou fiscalizar as presenças dos Vereadores, pois, muito triste como ex-Prefeito e como Prefeito, comparecendo às solenidades da Câmara, muitas vezes, eu vi apenas três, quatro, ou cinco Vereadores e, raramente, eu assisti a solenidades que tivessem dez. Também gosto de di­zer que sou um homem extremamente simples e, com simplicidade, eu te­nho levado a minha vida, eu tenho falado, e até talvez com muito poucas palavras, com muito pouca facilidade de expressão. Mas eu me expresso, entendo eu, com facilidade, com simplicidade até, porque eu só falo a verdade. Eu acho até que um homem público inteligente só fala a verdade. Ele pode se omitir de falar, mas, se falar, ele tem que falar a verdade, porque, depois, ele pode ser cobrado em um outro local por aquilo que ele disse e que não era verdade, e que uma testemunha, hoje neste Plenário, esteja num outro ambiente onde eu disse uma coisa.

Então eu vejo aqui o relatório da Administração Collares. Eu vou falar depois sobre transporte coletivo porque é um assunto que me agrada muito, pois daí eu comecei a minha vida pública - a Adminis­tração Collares informando que a Administração João Dib teve um débito de 353 milhões de cruzados, corrigidos, é verdade, na operação do sistema de transportes operado pela Cia. Carris Porto-alegrense, e que, este ano, encerrou-se o ano de 1988 com um superávit de, 92 milhões de cruzados. É claro que se nós lermos os relatórios que a Administração Collares mandou à Câmara, nós vamos ver que a Carris transportava 102 passageiros, são dados da Prefeitura, são dados da Secretaria Municipal dos Transportes, enquanto as empresas transportavam 81. Então, nós podemos ter superávit, já que uma das preocupações da Câmara é sempre o IPK, é um pecado essa preocupação, quando está escrito no Relatório que as tarifas são iguais para 102 passageiros, em média, por viagem para 81 também. Então alguma coisa esta errada.

Eu vejo aqui também que se fala no vale-transporte que a Prefeitura foi pioneira. Só não se fala que foi na Administração João Dib, pioneira em todo o Brasil. E está na publicidade do Governo Alceu Collares. Mas me preocupa seriamente, porque durante três anos eu fui agredido, fui violentado porque dizia a Administração passada que deixei uma dívida de curtíssimo prazo. Eu nunca neguei esse fato. E agora, hoje, leio nos jornais que o Secretário Políbio Braga disse que não foi dois bilhões e meio e sim dois bilhões e seiscentos milhões de cruzados a dívida otenizada do ex-Prefeito João Dib. Eu nunca disse, volto a informar, que não tinha deixado uma dívida de curto prazo, foi uma dívida de curto prazo, feita porque cinco candidatos a Prefeito entendiam que o Prefeito da época, que era eu, poderia dar mais aumento aos servidores municipais. E eu fazendo contas de árabe, e árabe faz conta de cabeça, disse que precisava de 30 bilhões de cruzeiros para fazer este aumento. Na realidade, depois com os computadores, chegou-se à conclusão que 27 milhões chegava para fazer aquele aumento. Com a autorização legislativa, dentro de todas as normas, com ciência, para a Administração que ia assumir, porque pela primeira vez na história da Cidade, e acho que pela primeira vez na história do País, as nossas Secretarias foram abertas para que se pudesse informar tudo o que estava ocorrendo, para que não houvesse solução de continuidade na administração da Cidade. Eu não tenho culpa se a maioria daqueles que procuraram os meus Secretários na época discutiram apenas as funções gratificadas e os cargos em comissão. Eu não tenho culpa, mas o empréstimo de 27 bilhões, a antecipação de receita de 27 bilhões, foi feita com o conhecimento do público, com o conhecimento da administração que se instalava.

No dia 31 de dezembro de 1985, os bancos não abriram, era o dia em que nós teríamos que pagar 13,5 bilhões. O que eu tenho dito, e dito com muita freqüência, é que havia dinheiro para pagar os 13,5 bilhões. Como primeira medida pedi, através de um Pedido de Informações na Câmara, que me informe, da administração atual, quanto é que tinha, no dia 2 de janeiro de 1986, nos bancos e na caixa da Prefeitura? E que me diga também se, no dia 31 de dezembro de 1985, o banco abriu. Todos os Secretários, todos os responsáveis pela Administração Collares sempre repetiram a mesma coisa: dívida de curtíssimo prazo. Ocorre que no dia 2 de janeiro de 1986 havia 16 bilhões e 400 milhões para pagar, 13,5 bilhões, que era do dia 31 de dezembro. Se a Prefeitura não pagou por incompetência, não se culpe o ex-Prefeito João Dib que, zeloso de suas responsabilidades, nenhum documento desses fez mostrando para a população o que havia realizado na Cidade, não gastou o dinheiro da Prefeitura como se fora seu, cuidou muito mais do dinheiro da Prefeitura, como se fora seu. Então, no dia 2 de janeiro poderia ter sido pago, sem nenhuma preocupação, e sobraria dinheiro para a administração que se instalava continuar fazendo o seu trabalho.   

Mas, no dia 8 de janeiro, mais de 24 bilhões de ICM, excedente da arrecadação do mês de dezembro, ingressaram nos cofres da Prefeitura, que ao fim do mês deveria pagar a segunda parcela de 13,5 bilhões. Eu nunca perguntei onde é que foi colocado este dinheiro, e me foi até negado de que haveria o dinheiro. Eu também não sou nenhum tolo, e através de um Vereador desta Casa pedi, através de um Pedido de Informação por ele formulado, que a Administração dissesse quanto havia em caixa no dia 02 de janeiro de 1986. E a Administração Collares, por falha ou por outras razões que eu desconheço, disse quanto é que tinha em caixa no dia 02 de janiero de 1985. Eu era o Prefeito, eu sabia, não tinha esta necessidade, mas como eu não queria atritos, como eu não queria tumultos, como eu preciso para esta Cidade, como todos nós, 33 Vereadores, precisamos para esta Cidade, soluções, eu deixei o problema por encerrado. Mas com tristeza, à época das eleições, e matéria paga, página inteira quase para dizer que houve um Plano de Carreira apressado. Plano de Carreira que os Vereadores, Ver. Valdir Fraga, Ver. Lauro Hagemann, acompanharam junto com os servidores municipais, durante os dois anos. Este foi o apressado, não é aquele que veio para cá. E também diziam de novo da dívida de curtíssimo prazo, sem dizer que havia recursos para pagar esta dívida. E agora até negam que havia recursos. Mas, na minha simplicidade de homem, na minha simplicidade de indivíduo, isto eu não consigo entender, como pode ser bloqueado o que não existe? E aqui está na própria documentação, paga com o dinheiro do povo de Porto Alegre, que encontrou o ICM bloqueado. Mas Deus do céu, havia recurso ou não havia recurso? Se bloquearam, havia; e é isso que eu quero, que se faça justiça, não para o Ver. João Dib, não para o ex-Prefeito João Dib, mas para o cidadão João Dib e para aqueles que com ele administraram esta Cidade, sabendo que se deveria administrar a escassez.

E, Sr. Presidente, encerro, dizendo que alguns Vereadores desta tribuna, falaram sobre o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, eu também vou falar sobre o problema, mas antes de fazê-lo eu quero pedir autorização para que me seja posto à disposição o autuário do Fundo, porque algumas coisas eu entendo, como entende a minha Bancada, que devem ser modificadas na constituição do Fundo, no intuito de fazer com que as coisas se acertem definitivamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann. Desiste. Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela primeira vez chego à tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, imbuído de um pensamento, de participar da vida pública de Porto Alegre, do nosso Estado, do nosso País, assumir um cargo eletivo onde o povo outorgou, onde os trabalhos comunitários que fiz para chegar até aqui, e quero dizer que represento uma vila popular, como é a Vila Restinga, e foi falado aqui sobre CIEMs. Eu quero dizer que sobre os CIEMs, no momento da instalação dos três que existem na Vila Restinga, nenhum atendeu, até aqui, sequer 50% do seu Projeto - não que não tenha bastante criança inscrita, pois tem, mas que a desculpa foi sempre a mesma: não há condições porque não tem monitores. Quero dizer o seguinte: quando se faz um projeto, para se concluir esse projeto, se examinam vários fatores, e um deles é se temos economia para atender este projeto que vamos elaborar. Eu pergunto: ago­ra, vem o governo da Frente Popular tentar, também, modificar o Projeto CIEM, e será que nós, do PMDB, o PMDB que, na participação do processo eleitoral foi atacado o seu candidato, dizendo que o seu candidato, então, modificaria o Projeto CIEM. E eu vi muito isto, aí. Agora, pergunto: quando o Partido do povo, o Partido que se diz po­vo, o PT, vem com a proposta de modificar o Projeto CIEM, quero dizer que a periferia de Porto Alegre vai trabalhar, e eu tenho certeza de que as lideranças comunitárias vão participar, e eu tenho certeza de que a sensibilidade do governo da Frente Popular não vai mudar este Projeto, e vai estudar este Projeto para ampliar, isto sim, o atendimento à criança.

Quero dizer que dentro da Vila Restinga trabalho há doze anos e posso dizer que o Projeto CIEM é bom, mas ele é bom na sua plenitude, no atendimento na sua plenitude, e não somente como um mero elefante branco, se nós não o atendermos na sua ple­nitude. Eu quero pedir a colaboração dos Srs. Vereadores no sentido de, na medida do possível, fazer um atendimento à criança desde as creches - e isto durante vários governos no Município; também as creches não são atendidas na sua plenitude. Existe creche na Vila Restinga com 800 m² para atender 200 crianças e atende 100 crianças, e os pais não têm condições de deixar os seus filhos e precisam de creches. Nós mesmos construímos, com um Projeto da LBA, uma creche através da Associação, e temos lá hoje, nada menos do que 450 inscrições. E eu pergunto: onde está a sensibilidade dos governos que passaram, e agora quero que a Frente Popular cumpra pelo menos com as creches para as nossas crianças, e cumpra com o Projeto CIEM na sua plenitude.

Também, na segunda parte da minha explanação política, eu queria falar sobre o Distrito Industrial na Vila Restinga, pedindo a colaboração dos parlamentares para que nos ajudem, para que a Vila Restinga não possa ser...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico satisfeito que V. Exª trata deste assunto porque eu já pedi duas, três vezes no ano passado e não consegui até agora a constituição de uma Comissão Externa para tratar exatamente o caso do Distrito Industrial, que está igual ou pior de como estava em 1985. Gostaria que V. Exª nos ajudasse a fazer esta Comissão Externa.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Nós vamos pedir uma Comissão para que elabore este Projeto do Distrito Industrial na sua plenitude, para que não seja uma vila meramente dormitório: seus trabalhadores, viajando num péssimo transporte a 28 km da Cidade; no entanto, não podem trabalhar aonde vivem, aonde moram. Eu queria, mais uma vez, fazer esta indagação porque o Projeto do Distrito Industrial foi elaborado em 1980. Não sei se o Ver. Artur Zanella nos confirma...

 

O Sr. Artur Zanella: Foi de 1978 a 1980.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Parece que o Ver. Dib gostaria de fazer um aparte.

 

O Sr.  João  Dib: Realmente no Distrito Industrial, depois de 1985, não foi feito nada. Ele começou em 1979 e lá está pa­ra ser utilizado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Exatamente. Então, eu, na época como comerciante e industrial, fui convidado para um coquetel do então Prefeito Sociais Villela, quando, num serviço de terraplanagem deixaram a área preparada para o Distrito. De lá para cá houve vários empecilhos, inclusive uma discussão jurídica que interrompeu grande parte desse processo.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, gostaria de dizer que, de parte da Bancada da Frente Popular e de parte do Executivo há, sim, o interesse de que a comunidade da Vila Restinga tenha junto com o Executivo um planejamento do tipo de indústria a instalar, buscando evitar o deslocamento da massa operária daquela região ao trabalho ou em outros bairros da Cidade, ou mesmo em bairros da Grande Porto Alegre e, seguramente, este será um esforço conjunto desta Casa, dadas as diversas iniciativas que já foram feitas e que, evidentemente, não se pode deixar de ponderar, é que ainda estamos na fase da infra-estrutura. Isto foi observado durante toda a campanha eleitoral, foi observado durante a campanha eleitoral, foi observado por todos os que percebem a realidade da Vila Restinga e que sabem que junto a infra-estrutura constituída apenas falta a iniciativa de articulação com o empresariado, com o próprio comércio, com o próprio poder popular na Restinga, para constituir formas alternativas de manutenção do trabalho. Com certeza, implantando aquele tipo de indústria também considerada limpa, e que não venha a poluir uma região densamente povoada pela população, mas também com uma mata nativa a preservar.

 

O SR. LUlZ MACHADO: Agradeço as palavras do nobre Vereador Adroaldo e quero dizer que seguindo as palavras do nosso companheiro Artur Zanella, quando fez a solicitação de fazermos uma Comissão para tratar deste assunto, e espero que possamos encaminhar isto e tenhamos o aval do nosso Presidente para que possamos ter uma Comissão para tratarmos deste assunto que é de grande interesse dos trabalhadores.

Quero dizer ao Ver. Adroaldo que a Frente Popular faça um trabalho na periferia, veja as necessidades dos CIEMs, que, na real, estão pelo menos nas suas propostas muito bem encaminhados. Que não modifique o Projeto CIEM. É que para a comunidade é muito bom o Projeto, embora não esteja atendendo na sua plenitude.

Sobre o Distrito Industrial, peço a colaboração dos companheiros para a execução deste grande projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESlDENTE: Srs. Vereadores, eu estava ausente no momento em que foram decididas as transposições de tempo, e então eu cometi um engano: o Ver. Décio concedeu o seu tempo ao Ver. João Motta, nesta transposição, neste momento, antes do Ver. Luiz Machado. Quem deveria fazer o uso da palavra, ou até desistir, era o Ver. João Motta. Então, coloco, neste momento, a palavra à disposição de V. Exª, Ver. Décio Schauren, V. Exª está com a palavra por dez minutos.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pela primeira vez faço uma intervenção desta tribuna, da Câmara de Vereadores. Eu vim a esta Câmara, em boa parte, com votos de moradores de vilas populares e também com os votos dos funcionários da UFRGS, onde fui durante três anos Presidente da Associação. Como morador de vila - eu moro na Vila São Francisco, na Lomba do Pinheiro -, durante muitos anos comecei minha militância no movimento comunitário e acredito que conheço bastante a problemática das vilas populares. É, exatamente, em conhecendo isto, quero me referir a algumas questões que foram colocadas por alguns nobres Vereadores que me antecederam.

Primeiro, com relação à questão da educação, mais especificamente à questão dos CIEMs. Nós do PT estamos não questionando, em si, querendo acabar com o CIEMs. O  problema que está sendo tratado é exatamente a falta de vagas nas escolas. E a região onde eu moro, Lomba do Pinheiro, há falta de vagas na 5a. série, em todas as escolas. Nós não estamos querendo suprimir merenda escolar, nem alimentação das crianças, pois isso seria um absurdo, em um País onde graça a miséria. E, por outro lado, nós não podemos, em quatro dias de administração, resolver os problemas causado pelo arrocho salarial imposto aos trabalhadores neste País, pelo menos de 1964 para cá.

Então, a Administração Popular está, de início, tentando resolver um problema sério, que é o problema de falta de vagas que efetivamente existe.

Em segundo lugar, a questão do transporte coletivo. O que a Administração Popular defendeu durante a campanha, e está defendendo, é, de início, fazer uma revisão dos custos da tarifa. Porque a própria população, conforme foi constatado, tem dúvida quanto aos custos apresentados. Queremos fazer uma revisão dos custos, e a partir daí estabelecer uma tarifa justa. É isso que a Frente Popular defendeu em sua campanha, e está tentando realizar.  

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto que V. Exª fale em tarifas justas, mas eu já vi Secretários que iam para as   Secretarias a favor de tarifas justas, mas quando constatavam os índices, se surpreendiam. Um deles saiu da Secretaria e não deu tarifa justa. Eu acho que tem que racionalizar o sistema de transporte, e eu gostei das afirmativas do PT de que vai procurar melhorar todas as condições, mas acho que é bom cuidar muito desta tarifa justa.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Nós queremos dizer, nobre Ver. João Dib, que a tarifa teve, pelo menos, no final da gestão Collares, dois aumentos sucessivos e, inclusive, o nobre Ver. Isaac Ainhorn, na sua intervenção, não se referiu em nenhum momento aos problemas da Administração Collares. Procurou se abster disto. Nós queremos colocar a questão do terminal da Av. Antônio de Carvalho, porque acabar com este terminal era uma reivindicação de muitos anos do movimento popular, dos moradores, principalmente, da Lomba do Pinheiro que vão além do terminal. As pessoas acabavam ficando naquele terminal 40 minutos para esperar outro ônibus, quando antes em 50 minutos chegavam ao seu local de moradia. Efetivamente o Governo Collares há alguns dias das eleições acabou com o terminal, mas sem consultar a população. A população tinha propostas quanto a isto, inclusive propostas quanto ao funcionamento dos ônibus e quanto à destinação a ser dada àquela construção. Principalmente, a população reivindicava que ali houvesse ou uma mini CEASA ou transformada em escola, tendo em vista a falta de vagas nas escolas daquela região. Efetivamente, o Governo, que se dizia popular, não ouviu a população em relação a isto.

A outra questão que queria colocar é em relação à fiscalização. Efetivamente, não está havendo o cumprimento dos horários, e surpreendentemente a SMT, durante o mês de dezembro, colocou, para algumas lideranças comunitárias, que não tinham a tabela dos horários e por isto não sabia se estava sendo cumprida. Isto é um absurdo! Então, a Frente Popular está querendo fazer uma fiscalização, mas de fato, porque em outras épocas, inclusive na Vila Mapa, eu moro próximo dali, pego ônibus alí, dos horários, por exemplo, no período das 5h30min da manhã até as 8h, há um período onde tem ônibus de 8 em 8 minutos na tabela, e isso não estava sendo cumprido. Neste período chegaram a ser suprimidos oito horários e, com isso, evidentemente, o lucro aumenta.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só diria a V. Exª que, efetivamente, eu não estou participando, desde 1984, na Secretaria de Transportes, mas é óbvio que com o final da Operação Integrada vai haver diminuição de freqüência. Mas eu queria perguntar a V. Exª, porque eu li no jornal que o Prefeito Alceu Collares no dia 27 ou 28 de dezembro cedeu aquela área dos terminais para a Brigada Militar. V. Exª é contra ou a favor?

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: A minha posição é que a população seja ouvida. Eu sou favorável àquilo que já foi discutido com a população que seria prioritariamente, ou fazer daquilo ali uma mini Ceasa, que é uma discussão nas Associações de Bairro, ou, então, até adaptar aquela construção a um colégio.

 

O Sr. Artur Zanella: Então, V. Exª é contra?

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Não sou exatamente contra.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero esclarecer que a medida adotada pelo ex-Prefeito Alceu Collares não foi à revelia da comunidade, ela foi resultado de um pedido formulado pela comunidade através do Conselho de Segurança Pública do Partenon. Então não é algo que ele tenha feito caprichosa ou arbitrariamente, mas, sim, fruto de uma exigência da comunidade com relação à segurança. A segurança do Partenon será enriquecida através da colocação da sede do 1º Batalhão. É um privilégio que o Partenon teve a oportunidade de receber. Portanto, apenas para deixar registrado, não foi à revelia da comunidade e sim resultado de pedido formulado pela comunidade interessada nas questões pertinentes à segurança e à proteção das pessoas e do patrimônio das mesmas no nosso Partenon, no grande Partenon.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Em primeiro lugar, quero colocar que a população precisa de segurança. Isto é óbvio. Mas a população mais próxima do terminal da Lomba do Pinheiro e da Agronomia, que tem uma série de sugestões a fazer, não foi ouvida; as associações de bairros não foram ouvidas com relação a essa questão, pelo Prefeito anterior, Alceu Collares.

Uma última coisa que eu queria colocar é com relação à estatização. A Frente Popular está defendendo uma estatização gradativa. Isto, inclusive, poderá se dar, como já foi colocado pelo nos­so Prefeito Olívio Dutra, na medida em que as permissionárias não estiverem cumprindo a contento o serviço que deve ser prestado à população. Como disse o nosso Prefeito: "Ou troteia, ou sai da estrada". Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Adroal­do Corrêa que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer meu pronunciamento.

 

(Às 12h37min, o Sr. Adroaldo Corrêa assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Secretário Adroaldo Corrêa, que, neste momento, dirige os trabalhos da Casa, Srs. Vereadores, é com muito prazer que, desta tribuna, a gente fica até mais tranqüilo, pois foi para esta tribuna que o povo me deu as condições, através do voto, de vir aqui discutir e reivindicar os seus anseios e desejos. Mas, neste momento, eu a uso para um esclarecimento, referente ao Proc. nº 2665. O nº do Proc. é 2665, Processo que a Direção Geral encaminhou à Presidência, referente aos desaparecimentos, ou melhor, a não-localização dos objetos. Não foram localizadas algumas máquinas de escrever, algumas máquinas de calcular e alguns gravadores, não se falando que ali estão colocados alguns grampeadores, que são de menor porte. Procuramos saber o valor destas máquinas. Na época em que foram compradas, há seis meses atrás, era 600 mil cruzados. Hoje, elas devem estar custando 1 milhão e duzentos, por aí. Coloco isto preliminarmente, mas o que eu devo informar aos companheiros desta Casa, aos presentes e à imprensa é que, no momento em que recebemos este Processo, de nº 2665, tomamos estas providências, sem con­versar com os outros companheiros de Mesa, pois vamos nos reunir hoje à tarde. Havia a necessidade de tomarmos esta medida urgente, e sem consultar os companheiros, determinei a Direção Geral da Casa que constituísse uma sindicância administrativa. Após 15 minutos desta determinação, retornaram os nomes dos funcionários de curso superior, pessoas abalizadas da Casa, para constituírem esta Comissão. Então, está instalada a sindicância, estamos tomando todas as providências, vamos recorrer a alguns Vereadores, com os quais tenha havido algum problema ou outro, que deslocaram uma máquina de uma sala para outra, ou até mesmo podem ter levado para casa sem autorização, e isto não é permitido. Terão que devolver, mas nós vamos conversar.

Existem algumas Diretorias, também, em que não se localizam estas máquinas. Este Processo está datado de 26 de dezembro de 1988. A minha preocupação, ainda, é se nesse período de 26 a 31 houve ou não controle de deslocamentos de máquinas, ou de quaisquer outros objetos da Casa, de um gabinete para o outro. A nossa Diretoria de Patrimônio terá que tomar as providências, e já está determinado a esta Diretoria que, nesse período, procure fazer um levantamento, para que não haja nenhum problema.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ficando com dúvidas. Em primeiro lugar, V. Exª comprova a minha afirmativa de que este expediente iniciou a sua tramitação no dia 26 de dezembro. Portanto, não procede a informação dada nesta Casa pelo Ver. Isaac Ainhorn, que informava que este expediente teria tido o seu início no dia 5 de dezembro. Em segundo lugar, Sr. Presidente gostaria de que V. Exª esclarecesse uma circunstância dentro desses fatos todos: a Diretoria Legislativa informou, e quando vi os expedientes e também os manuseei, que estas máquinas e estes gravadores que estão desaparecidos nestes últimos sete ou oito anos e, agora, me parece que V. Exª informa que estas máquinas haviam sido compradas em meados de 1988.

 

O SR. VALDIR FRAGA: O valor destas máquinas no mês de junho ou julho eram de 500 mil cruzados. São os valores que relatei, pois fui procurado pela imprensa, então a informação que eu obtive da área responsável, nesta época o valor era de 500 mil. Hoje deve estar numa média de um e duzentos.

 

O Sr. Omar Ferri: Aproveito este aparte e quero louvar V. Exª. Louvo a V. Exª porque sou daqueles que acho que, 10, 20, 30 máquinas e gravadores, gravadores que estavam à disposição do Setor de Taquigrafia da Casa, acho que não podem desaparecer de uma hora para outra. Acho também, Sr. Presidente, que estes objetos, estes aparelhos eletrônicos estão aqui para servir à Casa, eles deveriam permanecer aqui. Só em caráter excepcional, me parece, com a autorização das Diretorias ou até da Mesa, ou pelo menos com uma comunicação, se um dia eu precisar de alguma máquina de escrever para fazer um trabalho, em qualquer departamento da Prefeitura Municipal ou qualquer local público, pediria ou informaria ou faria a gentileza de dizer: "Olha, vou sair com uma máquina." Pelo menos isso, para não acontecer, Sr. Presidente o que está acontecendo agora, porque se nós fôssemos examinar o ocorrido, através do Direito Penal, acredito que o cidadão que se apossa de um bem público e o usa fora do expediente, ele está praticando o crime de peculato de uso.

Eu denunciei Sr. Presidente, denunciei porque acho que sem denúncias, sem que a população, sem que os jornais publiquem isso, dificilmente nós chegaríamos a uma solução satisfatória para todos nós.

Agradeço a V. Exª e tenho certeza absoluta e convicção que V. Exª já tomou as providências, mas haverá de levá-las até o fim, para que este patrimônio, que é público, retorne ao seu lugar que é esta Casa.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Srs. Vereadores, com denúncia ou sem denúncia, pela transparência da nossa administração, nós tomaremos a posição que tomamos ontem. Naquele momento em que eu determinei, em nome dos companheiros da Mesa, foi em nome de toda a Casa. Hoje nós teremos uma reunião de Mesa com a transparência da nossa administração, não só com a Mesa, mas com as Lideranças, amanhã nós teremos uma reuni­ão com a Mesa e as Lideranças, onde todos os 33 Vereadores saberão sempre, no nosso período, o que está acontecendo e o que vai acontecer dentro desta Casa. É isto que eu queria esclarecer para evitar problemas. A transparência é para os 33 Vereadores. E mais ainda, em nome dos 33 Vereadores é transparência para a nossa Cidade, para o nosso povo.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento de orador.) Apenas para um esclarecimento, eu cometi um engano, e até meio lamentável, porque poderia comprometer uma Diretoria. Quando eu me referi à Diretoria Administrativa queria dizer Diretoria de Patrimônio. Quero apenas retificar para que não fique um registro não conforme com a verdade ou a realidade.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Eu lembro bem quando V. Exª esteve no Gabinete da Presidência, solicitando uma máquina elétrica, tendo em vista que a que estava no seu gabinete não estava funcionando a contento. Estava, na Sala da Presidência, o Diretor Administrativo e eu, sem perda de tempo, pedi que ele tomasse as providências, apesar de que quem deveria tomar as providências seria o Diretor de Patrimônio, mas como estava junto ao meu lado, eu pedi, em atenção a V. Exª, como poderia ter pedido em atenção a um outro companheiro que naquele momento estivesse fazendo a mesma reivindicação. Teria que ser rápido o atendimento ao Vereador, por isso é que foi o Diretor Administrativo. Agora a nossa Direção de Patrimônio está atenta, vai ficar atenta e se não andar atenta, a Casa toma providências também. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Líder do PDT, Ver. Vieira da Cunha com a palavra.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna em razão da manchete estampada hoje, no Jornal Zero Hora que diz o seguinte: "Reajustes semestrais para o IPTU, a partir de julho." Subtítulo: "Informação é do Secretário da Fazenda. Olívio já assinou Decreto." No corpo da notícia, porém, consta uma contra-informação dizendo o seguinte: "Ao contrário do Sr. Secretário, Olívio não afirmou que o Decreto estivesse elaborado, e disse que sua assessoria nem sequer havia se reunido para discutir o assunto". Jornal do Comércio de hoje tem uma matéria intitulada: “Prefeitura promete pa­gamento em dia”, no seu corpo diz assim: "Ainda ontem, Olívio assinou Decreto que prevê reajuste semestral do IPTU". Nós estamos portanto, enquanto Vereadores de Porto Alegre, numa confusão. Eu particularmente estou. Afinal de contas o Prefeito de Porto Alegre assinou o De­creto ou não assinou? O Secretário da Fazenda diz publicamente que sim. E no corpo da notícia o Prefeito desmente. Então, nós queremos aqui buscar, penso que resta ainda ao Partido da situação, tempo de Liderança para esclarecer esta Casa. Afinal de contas, o Prefeito de Porto Alegre assinou um decreto reajustando o IPTU ou não? Porque se assinou, Srs. Vereadores, a se confirmar a notícia de assinatura desse Decreto, penso que nós estamos diante de uma flagrante inconstitucionalidade, além do desrespeito absoluto às prerrogativas desta Casa. Porque a Constituição é clara no inciso 1º do art. 150. Na Seção que trata das limitações do poder de tributar, diz o seguinte: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça". Portanto a Bancada do PDT exige que, desta tribuna, se esclareça este fato, porque se há Decreto assinado pelo Prefeito Olívio Dutra estabelecendo reajuste ao IPTU, duas questões surgem: primeira, é que é inconstitucional e, segunda, é, nos seus primeiros dias de mandato, uma afronta à independência e às prerrogativas des­ta Casa. É uma matéria muito séria e nós aguardamos que a Bancada de situação, a Bancada do PT, esclareça a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que­ro manifestar, inicialmente, a minha satisfação em retornar a esta Casa e, particularmente, a esta tribuna, onde muito aprendi, relativamente à convivência com os opostos, aprendi a desenvolver a mi­nha atividade política, respeitando a opinião dos demais Vereadores, ainda que aquelas opiniões, aquelas idéias fossem exatamente contrárias às minhas. Esta foi a grande lição que eu tive, e procurei, depois, desenvolvê-la, com as demais atividades públicas que desenvolvi a partir desta Casa. E acredito, também, que eu tenha contribuído, ainda que modestamente, para a melhoria da qualidade de vida da população de Porto Alegre, que este deve ser o objetivo maior dos representantes do povo, nesta Casa.

Por isto, com alegria retorno a esta Casa, e trago hoje dois assuntos, um comentando uma notícia colocada numa página de "Zero Hora", onde diz que foi suspensa a poda de árvores em Porto Alegre, e que o Ver. Caio Lustosa, que é o atual Secretário do Meio Ambiente, revisará todas as licenças pa­ra o abate e remoção de árvores, concedidas nos últimos 30 dias. Então, eu faço um apelo à Bancada do PT para que transmita ao Ver. Caio Lustosa, atento como é, um jurista, cumpridor das leis, para que faça cumprir, exatamente, o que determina a Lei Complemen­tar nº 51, de autoria deste Vereador, e aprovada por unanimidade nesta Casa, em 1980. Esta Lei ela proíbe o abate indiscriminado de árvores, ou por outra, protege toda vegetação natural dentro da região de Porto Alegre. Mas não só proíbe o abate indiscriminado de árvores, considerando de preservação permanente as florestas, os bosques, árvores e arbustos, mas fixa os casos em que alguma espécie possa ser abatida. Está bem tipifica­do, foi uma Lei muito estudada, muito debatida nesta Casa, foram consultados técnicos que conhecem profundamente o assunto, é uma Lei que está para ser cumprida. Ela só permite o abate de árvore quando esta árvore está oferecendo um risco à pessoa - é claro que o bem maior a ser protegido é a pessoa, então esta árvore deve ser abati­da quando ela está na iminência de cair sobre uma pessoa, de algu­ma criança, por exemplo. Quando a árvore está também danificando um patrimônio, é o caso, por exemplo, da seringueira. É uma árvore belíssima, mas que não pode vicejar numa calçada, porque ela arrebenta os encanamentos, então é uma árvore que poderá ser abatida, dependendo do laudo técnico. E este laudo técnico deve ser aprovado pelo Conse­lho do Plano Diretor. Está bem claro na Lei. E, depois da aprovação do Conselho do Plano Diretor remetida ao Prefeito, que é a autoridade maior do Executivo Municipal, para dizer se ele apro­va ou não aquele abate. E eu até estranho que na Administração do PDT houvesse tantas solicitações, talvez sejam as seringueiras. Não vou aqui fazer qualquer conclusão apressada. Mas mais de 30 pedi­dos foram feitos, e hoje Porto Alegre, graças a esta Lei é uma das ci­dades mais bem arborizadas do País, porque evitou o abate indiscri­minado, a devastação das nossas reservas florestais, em que Porto Alegre é muito rica, graças a Deus.

Mas faço também, aqui, um apelo à Bancada do PT para que, de imediato, estude, ou determine, quem sabe, de plano, a reabertura do refeitório do DMLU. Explico por que faço esta singela solicitação, mas que tem uma grande repercussão no meio dos trabalhadores que exercem suas atividades insalubres, como o DMLU, porque quando visitei o DMLU para fazer a visita ao senhor candidato a Prefeito Socias Villela, eu colhi essa aspiração, o que, aliás, já tinha sido remetido através de telefonemas e contatos na rua. A bem da verda­de, e por uma questão de justiça, eu me dirijo ao Ver. Vieira da Cunha, porque foi na sua gestão que foi fechado o DMLU. Esta decisão foi tomada com base numa pesquisa interna feita pelo então Diretor Vieira da Cunha. Segundo esta pesquisa, eu não tomei conhecimento da época exata, parece que constava ali o desejo dos funcionários, em sua maioria, de trocar o serviço do refeitório do DMLU pelos vales-refeição...

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para dizer que mais de 80% dos funcionários optaram pelo vale-refeição, numa consulta democrática.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Certamente, não partiu de V. Exª. Dizem que esta pesquisa foi induzida, mas, na prática, ela foi induzida dentro da melhor intenção. O fato é que a prática demons­trou que não funciona, porque o vale-refeição não consegue pagar uma refeição que dê as colorias e dê a energia necessária a um trabalhador que exerça a função como, por exemplo, de gari, que nós sabemos que correm mais de 25 km por dia. Eu nem sei quanto é a famosa maratona de final de ano...

 

O Sr. João Dib: A de São Paulo é de 12 Km.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Então, esse trabalhador tem que estar alimentado, é uma exigência e, até, é um ato de inteligência da Prefeitura, dar alimentação ao trabalhador. Quem sabe, até, dar pela manhã. Eu já tinha deixado um projetinho pronto para dar o café da manhã, a exemplo do que já havia feito o Ver. Antônio Dib, quando Diretor do DMAE, porque isso é barato e evitamos com isso um índice elevado de absenteísmo. Nós chegamos a constatar que, em algumas segundas-feiras que emendavam com feriado, o absenteísmo era ordem de 40%. Então, se tiver um café-da-manhã reforçado, se tiver uma refeição boa, como era dada pelo DMLU, era dado até o dia em que o refeitório foi fechado pela Administração do Ver. Vieira da Cunha, é mais um estímulo para que es­te trabalhador não falte ao serviço. Não vamos taxar aqui o trabalhador de preguiçoso, mas, muitas vezes, ele está cansado e será até empurra­do pela família para que não falte ao trabalho, e que irá trabalhar para fazer a sua refeição. Quem sabe até outro projeto que deixamos lá, e isso po­derá ser copiado da Indústria Agrale, onde os trabalhadores, no final da tarde, levam comida para casa. Isso é mais uma atitude inteligente do empresário, que cobra um preço de custo. É mais uma atração para que o funcionário permaneça no serviço, não falte e também se tenha uma valorização da sua família em relação ao seu trabalho.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para comentar sobre o aspecto do salário indireto que permite abatimento do imposto de renda e, portanto, pelo salário indireto, deixando de pagar o salário real, necessário ao trabalhador, abate nas despesas de custo da empresa aquilo que pode ser retirado dos cofres públicos, através da isenção do imposto de renda.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sim, claro. O custo do alimento pode ser abatido, mas ainda que não pudesse ser abatido, o benefício que traz ao trabalhador uma refeição feita adequadamente, por técnicos, com todo rigor, para que realmente produza a energia necessária, tipo do DMLU, para que ele possa trabalhar, é indispensável. Seria necessário à Prefeitura determinar a reabertura desses refeitórios, porque a nova experiência não deu, Ver. Vieira Cunha, eu tenho colhido na rua, a todo momento, essa informação. No final, V. Exª já não podia voltar atrás; que a direção do PT reexamine, concedendo vale a quem quer vale, e a refeição seja levada quente àqueles que lá permanecem.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para não passar em julgado e com a condescendência da Mesa, quero dizer que aquela consulta aos funcionários do DMLU surgiu, exatamente, do clamor dos servidores, naquele momento, pode ser que tenha mudado, para que se instituísse o vale-refeição, que, como é óbvio, é incompatível com a existência do refeitório. Foi criada uma comissão de fiscalização e apuração. Desta comissão, fizeram parte funcionários que defendiam um e outro ponto de vista. Vou adiantar a V. Exª que a minha posição pessoal, e que não escondi, era pela manutenção do refeitório. Portanto, quero dizer a V. Exª que não posso aceitar, de maneira nenhuma, qualquer insinuação que tenha havi­do direcionamento daquela consulta. Até porque a posição do Diretor-Geral era pela manutenção do refeitório e tão democrático foi o encaminhamento que se mostrou, nas urnas, que mais de 80% dos funcionários optaram pelo vale-refeição. Portanto, o refeitório foi fechado em razão dessa opção livre dos funcionários.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Eu, quando me referi aqui que o processo de pesquisa foi induzido, não me referi a V. Exª, até fiz a ressalva, não partiu de V. Exª, porque sei que V. Exª era favorável à manutenção do refeitório. Mas ele foi induzido por aqueles funcionários que não utilizavam o refeitório, funcionários mais graduados, do nível 5 para cima, e que tinham interesse em ter o vale-refeição. Já não utilizavam, então, teriam um benefício a mais. Esses, então, como que conduziram o processo. É esta a informação que tenho.

Eu acho que isto tudo pode ser esclarecido através de uma nova pesquisa, agora esclarecida, indo às capatazias, fazendo a colocação do benefício que traz o refeitório e colhendo ao vivo, ali, através de um debate, a informação e a votação dos funcionários, nesse momento, para que fique dirimido, de uma vez por todas, se os funcionários, em sua maioria, desejam a manutenção do re­feitório ou o vale-refeição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson fez uma transposição de tempo com o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. Wilton de Araújo. Ausente.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança. (Assentimento do Sr. Presidente.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Zanella está especialmente preocupado que eu fale do Verle, o nosso velho colega da Faculdade de Ciências Econômicas. Será atendido.

É óbvio que a colocação do Ver. Vieira da Cunha, baseada naquilo que todos lemos, hoje, e frente a uma evidente contradição, uma declaração, se ela foi feita, foi em sentido contrário, uma de que havia um Decreto assinado e outra de que não havia. Nós também constatamos isto e estávamos tratando de informar o caráter exato e o ponto exato onde estão as coisas. É sabido que esta é uma posição política que a Bancada tem antes mesmo da nossa chegada nesta Casa e da nossa assunção à Prefeitura, porque nos preocupa a questão dos recursos para administrar esta Cidade. Está claro, também, que não é do PT a idéia de que o seu compromisso com as questões populares e com as causas populares se confunde com o que poderíamos chamar de uma visão miserabilista da realidade. Ninguém administra uma cidade sem recursos. O problema é como se administra, para quem se administra. E é por isso que se cunhou uma expressão ao longo da campanha, que era a de reverter as prioridades. O exemplo clássico, é a análise que será feita, em que caso a Prefeitura poderá chamar a si determinados serviços e economizar para aplicar em prioridades suas, e quais os casos em que é anti-econômico chamar determinados serviços. Portanto, estão sob uma visão equivocada e estatizante, de onerar os recursos já escassos. Temos perfeitamente claro isso, isso é um exemplo da nossa tentativa de reverter as prioridades.

Então, afirmativamente, no sentido de que a Administração Popular está preocupada que os impostos aumentem; na mesma notícia que foi lida pelo nosso colega Vieira da Cunha, também, há um índice que eu não sei se é exato ou não, mas é muito sugestivo, de que se baixou de 27% para 8% a presença da massa recolhida por esse imposto. Isso é um tema para a nossa Prefeitura.

Em contato direto com o Secretário João Verle, ele nos informou que nenhum decreto foi assinado. Ele colocou a posição política sua, desde o primeiro momento, de que nós buscamos uma potencialização desse imposto, que a hipótese do reajuste semestral está sendo estudada. Portanto, do ponto de vista do que está escrito no jornal, o exato é o que dizia o Prefeito Olívio: ele não assinou. Essa é uma informação oficial, eu acabo de verificá-la. Além disso, está sendo verificado se isso é possível ou não.

Segundo lugar, outra hipótese, na mesma perspectiva de preocupação, é reduzir o número de parcelas para o IPTU, porque isto permitiria concentrar mais a arrecadação e desgastá-la menos ao nível dos efeitos da inflação, é uma questão e uma hipótese evidente.

Por fim, um tema complexo do qual, confesso, já ouvi posições diferentes de Vereadores experimentados, se é juridicamente possível e legal a utilização do Decreto. Neste momento, quero afirmar que, se nós constatarmos que isto está compatibilizado do ponto de vista jurídico, pode ser que em determinados momentos a nossa administra­ção recorra a este recurso, quando achar que é vital às nossas necessidades. Então, queremos agregar isto àquela preocupação de que o não-pagamento das diferentes prestações do imposto acabe se desdo­brando num atraso, que acabe evidentemente protegido de correção e, provavelmente, estamos pensando numa multa para evitar esse tipo de artifício. Esses os esclarecimentos que queria prestar à Casa e aos colegas Vereadores. Muito obrigado.

(Não  revisto pelo  orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, quero utilizar meu espaço, em primeiro lugar, para falar sobre aquilo que ouvi do nosso nobre Ver. Omar Ferri, quando falava das preocupações que tinha com referência ao sumiço destas máquinas e desse material aqui da Casa. Ele dizia que nós devíamos nos preocupar com as promessas que fazíamos em campanha política e que todos nós havíamos feito promessas de que seríamos honestos, ou seja, que pregávamos honestidade. Eu tenho o dever, para comigo mesmo, de dizer que não fiz nenhuma promessa de que seria honesto, porque entendo que honestidade não é fruto de promessas. O nosso eleitor sabe escolher aqueles que agem e agiram com honestidade. Por isso, quero deixar es­te registro de que jamais disse que seria honesto, porque é um compromisso meu ser honesto.

Com referência, também, às afirmações do nosso Ver. Omar Ferri que, hoje pela manhã, tive a oportunidade de ouvir, e concordando com o que disse o Ver. Zanella, eu, também, tive a nítida impressão de que aquelas afirmações diziam respeito a funcionários desta Casa que estariam envolvidos na aquisição de bens com alguns benefícios.

Como funcionário público que sou, eu entendo que nós devemos ter um cuidado especial quando fazemos tais registros, porque estes registros denigrem, prejudicam a imagem do funcionário público. E estes registros mal encaminhados, mal apresentados e, muitas vezes, não solucionados da melhor forma possível, deixam à opinião pública a idéia de que isto foi coisa de servidor público. Então, o meu regis­tro a este respeito, também.

Eu entendo que é necessário que se faça uma vistoria imediata nos gabinetes dos Srs. Vereadores, porque nós aqui chegamos e recebemos um gabinete, não fizemos nenhuma avaliação do que temos nestes gabinetes. Então, eu pediria que se fizesse este tipo de con­trole.

Para finalizar, no dia 1º de janeiro, às 18 horas, eu estive presente no Ato de transmissão de cargo na Prefeitura Munici­pal de Porto Alegre. Estive lá pela grandeza que aquele ato represen­tava. Estive lá, também, em reconhecimento ao trabalho do Sr. Prefeito Dr. Alceu Collares. Estive lá, também, porque sempre entendi que o nosso Prefeito Dib fez um bom trabalho para Porto Alegre. Entendi, também, que o nosso Prefeito Alceu Collares, da mesma forma, o fez. E estive lá para desejar que o nosso Prefeito também o faça, e tenho certeza de que o fará. Pois fui, dado aos acontecimentos que se verificaram quando da despedida do Dr. Alceu Collares, também constrangido a deixar aquele local. Tenho certeza de que este tipo de atitude não é a atitude do PT, sei que não é.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Para confirmar a sua certeza de que não foi um gesto do Partido, não foi um gesto da Frente Popular, e jamais teria sido apreciado pelo Partido se ele fosse, de alguma forma, proposto interna­mente em algumas de suas formas. Ocorreu numa manifestação popular que reuniu de 3 a 4 mil pessoas, como manifestação da própria população. E também não concordamos que tenha esse sentido. Somos, desde já, e declaradamente, contra vaias, contra agressão gratuita, contra as formas de expressão antipolíticas, mas devemos registrar que foi uma manifestação popular.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Isto, efetivamente, eu entendi e vi que não foi participação do Partido dos Trabalhadores. Apenas eu quero, aqui, deixar este registro, para evidenciar o porquê da minha retirada tão logo o Sr. Prefeito Olívio Dutra chegou àquele local onde estáva­mos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ascender a esta tribuna, quero, inicialmente, consignar a minha satisfação e a honra de estar aqui, na qualidade de representante de parcela significativa dos meus conterrâneos. Por outro lado, tam­bém quero falar, esclarecer melhor a respeito do Terminal da Antônio de Carvalho e do Terminal da Tenente Alpoim. Quando o Prefeito Collares cedeu para a Segurança Pública as dependên­cias do Terminal da Antônio de Carvalho, ele foi ao encontro de pedido formulado pelo Conselho de Segurança Pública do Partenon. A par disto, também cabe registrar que a própria “Zero Hora”, através de Informe Especial, registrou como algo positivo, essa delibera­ção do nosso querido ex-Prefeito. De outra parte, muito bem sabemos todos nós que, hoje, lamentavelmente, nós que somos da Organização Policial, também concordamos ser lastimável que a prioridade, em termos de curto prazo, fique hoje por conta da falta de segurança e de proteção, em razão da violência e da criminalidade que nós padecemos. Nós, da própria organização, lastimamos profundamente isto; profundamente lastimamos porque entendemos, como cidadãos de um lado, e de outro lado como homens públicos, que a prioridade deve residir na educação, na criança, como quer o partido trabalhista ao qual nós pertencemos. Mas, infelizmente, a criminalidade comum, de um lado, e a violência praticada em nosso tráfego viário, de outro. Reclamam, em termos de curto prazo, medidas, soluções urgentes, rápidas, para que se dê um basta de vez no que diz respeito, de um lado, como disse, ao crime comum, e, de outro lado, à violência praticada no universo viário.

Afora isto, cabe citar que, à dispo­sição do Governo da Frente Popular, ainda há o terminal da Tenente Alpoim, que poderá perfeitamente ser, depois, utilizado para melhor atender à população, embora eu também entenda que, em termos de segurança pública, de um modo geral, a área da Vila São José não está bem atendida, e posso confessar a vocês, aos nobres pares, que, não por responsabilidade daqueles que dirigem a polícia, mas sim porque os governos não têm sabido compreender o anseio, a aflição da comunidade de ver dotados os órgãos de segurança pública, dos instrumentos, recursos humanos e até da organização necessária para levar avante um trabalho melhor dentro desse campo. Então, nós sabemos perfeitamente que a área da violência, de um modo geral, será objeto de muita atenção, de muito cuidado, por parte desta Casa, conquanto a segurança não seja da alçada imediata do Município.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Obrigado colega Cyro Martini. Eu gostaria de dizer que nós nos conhecemos, nós somos da mesma comunida­de, nós temos também a representação de um grande contingente do nosso conterrâneo, naquela região do Partenon, e gostaríamos de sa­lientar não da contrariedade objetiva que determinado próprio municipal seja disposto por cedência a uma corporação como a Brigada Militar. Não temos nada contra a Brigada Militar, na Cidade, em que ela cumpra as suas funções de acordo com o que lhe recomenda a legislação. A hipótese que nós estávamos discutindo, anteriormente, e que o Vereador voltou a trazer a debate, era a da utilização pela comunidade sim, para uma outra finalidade. Nesta hipótese nós trabalhávamos sim a idéia com o conjunto da população, ou com parte da população que não chegou a ser consultada. Não digo consultada no geral, porque nós dois sabemos, e o companheiro Décio Schauren, que me antecedeu no debate também colocou, que as nossas associações de moradores não têm a expressividade que nós gostaríamos que tivesse, quando são chamadas a representar a comunidade, e expressam pe­la comunidade o conjunto da visão que deveriam ter consultado. Nós sabemos que são esvaziados, nós sabemos que tem dificuldade de re­lacionamento entre os próprios moradores, nós próprios temos um debate dentro de uma vila que nós freqüentamos com os nossos simpati­zantes das nossas causas dentro da região da Vila Cefer, nós temos, ali, também o debate alternativo para aquele terminal. Seguramente a Prefeitura, que não é contra a Brigada, como tentou jogar nesta perspec­tiva o nobre colega Arthur Zanella, mas no sentido de obedecer às con­sultas e às necessidades da população, que não são só de segurança, mas como também de uma alimentação por consumo direto da compra ao produ­tor daquela região de Viamão. Por exemplo, de uma escola de 2º  grau, no Bairro, que é uma alternativa de creche mais ampliada, nós gostaríamos de ter discutido isso com o Prefeito Alceu Collares, que não nos consultou nesse aspecto. Agora, gostaríamos e vamos rediscutir esse assunto, para que essa cedência que foi proposta, ela possa ser recolhida e vamos rediscutir o caso. Era esse o aparte. Muito obrigado.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Eu gostaria de dizer, claramente, a minha posição, os Vereadores do PT, PSB, tem que se dar conta que agora são governo, en­tão aquela ambigüidade assim, nós temos que discutir, temos que ver, isto aqui é muito bom quando se está na oposição, quando se está no governo tem que se tomar uma posição. Então, eu não insinuei nada, eu perguntei ao Ver. Décio se ele era contra ou a favor da Brigada, só isso. Eu não quero saber se a comunidade é a favor, se foi consultada ou não. Eu quero saber se ele, Ver. Décio, é a favor, que eu imagino agora que ele se­ja contra. O Ver. Adroaldo, imagino que seja contra, porque quando a gente está no governo tem que dizer se é contra ou a favor. Como o Dr. Verle, eu pedi agora, estou tentando conseguir a gravação de ontem da televisão, porque eu ouvi ele dizer que o Decreto tinha sido assinado. Então as pessoas têm que se dar conta que agora são governo, têm que tomar decisões.

Foi afirmado aqui, pelo Ver. João Motta, que os caminhões não estavam desativados. Eu fui no telefone, liguei para o DMAE, perguntei se os caminhões estavam funcionando, disseram que não. Não tem motorista e nem sei quem é que vai ser. Falei para o DEMHAB, estão funcionan­do? Já foram entregues. Para evitar que me cobrassem, eu passei o tele­fone ao Ver. Lauro Hagemann, pedi para ele receber a informação e ele recebeu, claramente. Já termino, Vereador. O que eu acho é que os Vereadores do PT têm que se dar conta que estão no governo. Obrigado.

 

O SR. CYRO MARTINI: Mas nós vamos ter oportunidade de nos manifestar, com relação a aspectos da área profissional à qual pertencemos.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É apenas para salientar o seguinte - se V. Exª amavelmente me concede a palavra: nós somos novos, V. Exª, toda a Bancada do PT, a Bancada do PSB e os Vereadores de outras Bancadas. Ver. Zanella, se viessem me perguntar agora, se eu seria contra ou a favor a muitas coisas que existem por aí, se viessem me perguntar o que o Município deveria fazer, que reformulação deveria ser feita, esses prédios esco­lares construídos pelo PDT, esta avenida magnífica que temos aqui no Guaíba, e com aquele terminal, eu não teria condições de responder, porque V. Exª não pode, num segundo dia de uma administração, exigir que todos nós tenhamos posições formadas a respeito de todos os proble­mas desta Cidade. Tenha pena dos Vereadores que estão iniciando o tra­balho aqui.

 

O SR. CYRO MARTINI: Eu não entendi bem a sua colocação, mas acho que também temos a nossa experiência pública, e não somos, também, tão necessitados do amparo e da proteção de qualquer espécie de divindade ou de experiência maior.

Mas eu queria registrar, para encerrar, e talvez amanhã venha a me manifestar com mais clareza e com mais tempo, a respeito de um aspecto que perturba muito a área profissional à qual eu pertenço, que é sobre a isonomia salarial, a respeito da qual eu e os meus cole­gas de organização estamos muito preocupados, desde o escrivão, o in­vestigador, o inspetor, o comissário, o delegado, no sentido de que o Governo do Estado, simplesmente, respeite e acate o art. 241, da atual Constituição nacional. Pretendo, amanhã, voltar a falar a respeito, para deixar mais clara a minha posição. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos a palavra à disposição dos Vereadores não-titulares presentes. Ver. Heriberto Back. Desiste. Ver. José Valdir, V. Exª tem 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de colocar aqui que o Partido dos Trabalhadores sempre teve e continua tendo uma posição contrária ao FEPPA, e nós va­mos defender esta posição aqui, nesta tribuna, mas estamos dispostos a discutir com os demais Vereadores e Bancadas a forma de encaminhar esta questão.

Outro assunto que gostaria de citar é a questão da educação. Queria colocar, inicialmente, que a educação neste País é um problema seríssimo que afeta, basicamente, a periferia. Não é só uma questão de prédios, não é só uma questão de condições materiais, não é só uma questão de falta de escolas; é também a questão de conteúdo que se passa por dentro da escola. Então, temos aí três problemas na educação. Nós temos prédios caindo aos pedaços, da rede estadual, que não funcionam. E é por isso que cresce, em Porto Alegre e já está em torno de 27%, a participação do setor privado na educação. Nós temos o problema da falta de escolas, e nós temos uma Prefeitura que aplica 25% do Orçamento, e com isso consegue atender só 7,7% da população em Porto Alegre. Este é o quadro. Qualquer pessoa pode imaginar por aí que não é só no âmbito do Município. Acho, por isso, equivocada a posição de quem defende a proposta de municipalização para resolver a questão da educação.

Na questão da educação, a Prefeitura tem que ter também um espaço para mobilizar a população e o governo da Frente Popular pretende fazer isso para ir para cima do Governo do Estado, porque só a Prefeitura aplicando 25% - e não podemos aplicar mais do que isso -, não temos condições de resolver o problema de educação.

Mas o problema da educação não é só isso; é também o problema do conteúdo que se passa nas escolas, um conteúdo que consagra valores, como os valores do racismo, que consagra todos aqueles valores da ideologia dominante. Por que estou colocando isso? Porque a proposta do PT, além de resolver a questão física da escola, e não é só no âmbito do Município, vai ter que resolver, vai ter que mobilizar, vai ter que ir pa­ra cima do Governo do Estado. É, também, discutir uma nova proposta pedagógica, e aí eu entro na questão que foi discutida aqui, que o PDT sempre coloca de que fez uma revolução com os CIEMs. Eu queria colocar que não há revolução à vista; não existe revolução. Existem alguns investimentos que foram feitos, através de alguns CIEMs, com a propos­ta que é discutida e que tem alguns méritos, mas que é discutível. E mostro aqui a questão. Se nós formos tentar resolver o problema da educação pelo CIEMs, existe uma inviabilidade, porque nós temos hoje em Porto Alegre, 80 mil crianças faveladas, na faixa etária de atendimen­to do CIEMs. Ora, para nós atendermos estas crianças, com este tipo de proposta, nós temos que construir 160 CIEMs, com capacidade em torno de 500 alunos por CIEM. Para construir es­tes 160 CIEMs, seriam necessários três orçamentos municipais. Então, isto, já se vê por aí, é inviável.

E por aí não há nenhuma revolução à vista; também não há nenhuma revolução à vista porque até hoje não se viu, de parte do PDT, qual é a proposta pedagógica. Os professores dos CIEMs, se não me engano, o Larry Pinto de Faria, fizeram um dia de greve para cobrar reunião pedagógica dentro das escolas, porque não havia. Então, que revolução é esta que não questiona o conteúdo e que diz que construindo alguns prédios que atendem cerca de 3 a 4% da população, nós vamos resolver o problema da educação?

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assen­timento do orador.) Só para V. Exª não se induzir ao erro, creio que tem 60 mil famílias faveladas em Porto Alegre, acho que não chegaria a 160 mil crianças ou coisa assim. Em segundo lugar, o CIEM que V.Exª refere não é o Larry Pinto de Faria, ex-Vereador que está muito vivo neste momento, é outro nome. O ex-Vereador Larry Pinto de Faria está perfeitamente em condições físicas e boas.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado. Esses erros são devidos a que somos propedêutico aqui ainda, estamos iniciando. Então o que eu queria colocar aqui é que a nossa proposta de educação é muito mais ampla, implica democratizar a escola, implica, sim, em dar atendimento prioritário para a periferia; implica em modificação e alteração do conteúdo que se passa dentro das escolas, porque nós queremos criar, dentro da escola, não um cidadão apático, um cidadão que é dominado, mas um cidadão crítico, capaz de participar da vida pública, capaz de participar da associação de moradores, ter uma atuação consciente, ter uma atuação transformadora.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª falou, em primeiro lugar, a respeito da si­tuação crítica em que se encontra a escola do setor estadual, proble­ma de prédios caindo. V. Exª também está fazendo sérios reparos aos CIEMs que existem, e que o PT teria uma proposta de modificações sensíveis na área de ensino. Ocorre, data vênia, que estamos ouvindo há muito tempo que há uma proposta do PT para modificação efetiva na área de ensino, mas nós, até hoje, não ouvimos que tipo de proposta concreta existe, eis que o sistema tradicional é criticado por seu Partido por não dar certo. O sistema de CIEMs do PDT também não dá certo. Qual seria o meio-termo que traria esta brilhante renovação no ensino em Porto Alegre?

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Essa proposta já existe, ela está sendo discutida pelo CPERS, as entidades estão discutindo a necessidade de se alterar a pedagogia. Agora, o PT e a Frente Popular não pretendem fazer as coisas - e não é por termos uma Bancada aqui na Câmara que va­mos deixar de dizer isso - sem uma discussão junto com os reais interessados. Nós temos as linhas bási­cas e vamos discutir com professores, com educadores, com a comunidade escolar, e é por aí que vamos encontrar o caminho para fazer as transformações. O que não podemos fazer é, numa questão como esta, questão seríssima, como a educação, querer, de cima para baixo, fazer essas transformações. Essas transformações vão ter que ser feitas, sim, na discussão, onde vamos encontrar o caminho para as transformações que queremos.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (As­sentimento do  orador.) Eu queria dizer que posso até concordar com V. Exª quando coloca a questão dos conteúdos programáticos, mas quero dizer, também, que a questão material também é uma exigência, e V. Exª é professor, sabe disso. Uma coisa tem que andar com a outra. Se os conteúdos programáticos não possibilitam, e atualmente eles não possibilitam, a formação da consciência crítica do aluno, revisem-se esses conteúdos. V. Exas são Governo, podem revisar esses conteúdos. O que não admitimos, aí sim, é que o Governo do PT não incorpore essa filosofia do ensino do turno integral. O que nos assusta é a possibilidade de revisão do ensino público de turno integral. Porque V. Exª há de concordar comigo, como professor que é, que não se forma consciência crítica num aluno que fica três horas numa escola e que fica as outras vinte e uma horas perambulando pelas ruas, caindo na marginalidade. É esta a observação que faço a V. Exª.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu até concordo, em parte, com as questões colocadas. Nós, em primeiro lugar, queremos colocar aqui, como já colocou o Ver. Flávio Koutzii, que não vamos simplesmente abandonar os CIEMs às traças. Agora, estas questões precisam ser discutidas. Não são tão simples assim. A minha vila tem um CIEM. Tem! Alguns alunos vão começar este ano o turno integral. Bem! Nós começamos a ter notícias de que em outros CIEMs, este segundo turno não está funcionando lá, às mil maravilhas; há até problemas de falta de pessoal especializado. O que vamos fazer com as centenas de crianças que estão sem escola e o CIEM não vai ter capacidade de atende-las?

Então, quando colocamos esta questão, estamos querendo colocar que o CIEM não é a solução. Vamos ter que encontrar uma outra solução para o programa educacional e definir uma política mais geral para acabar com o problema de falta de vaga, que é a primeira coisa, e que este ano está estourando. A falta de vagas é gritante em todas as escolas, com ou sem CIEM.

Na Grande Santa Rosa, como em todos os anos, esse problema é crucial e o CIEM que se construiu lá não vai resolver. Podem construir mais dois que não irão resolver.

Então, o que vamos fazer? É nos preocupar em atender bem uma parcela mínima e deixar o resto da população, também necessitada, sem escola? Estas questões vamos ter que discutir. Não estou propondo, aqui, abandonar os CIEMs; agora, que vamos rediscutir, imprimir a nossa marca, a nossa proposta de educação, isso vamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Reunião às 13h42min.)

 

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